DESIGNA O REPRESENTANTE GESTOR RESPONSÁVEL DO AERÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 153, Emenda nº 07, no item 1 da alínea “a”, da sua Subparte 153.15 que dispõe sobre a necessidade da designação de Gestor Responsável do Aeródromo;

DECRETA:

Art. 1º Fica designado o servidor, WILKER CHRISTI CORREA, como representante e Gestor Responsável do Aeródromo de Tangará da Serra, para atuar frente a Agência nacional de Aviação Civil - ANAC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração