Processo: Inexigibilidade de Licitação nº 12/2023.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: INSTITUTO FERNANDINHO CNPJ 33.550.111/0001-20.

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de treinamentos em Realização de Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, em atendimento a demanda da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Paranatinga/MT, nos termos do Art. 25, inciso II combinado com Art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e Medida Provisória nº 1.167/2023, conforme especificação e itens constantes do Termo de Referência.

Do valor total R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Do prazo do contrato: 07/08/2023 até o dia 07/12/2023.

Seq.	Item	Descrição	Qtd.	Mensal	Valor Total
01	999215	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS EM REALIZAÇÃO DE CURSO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS	01	R$ 15.000,00	R$ 15.000,00

Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 303 de 19 de julho de 2023, os servidores Leonildo Fabian – Matricula nº 77, e Edivania Borges Richtic – Matricula nº 7459, ambos lotadas e representando a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 07 de agosto de 2023.