ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 209, DE 24 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra-MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o §4º do artigo 2º, do Decreto nº 209, de 24 de julho de 2014, passando a vigorar com a redação abaixo:

“Art. 2º (…)

(…)

§ 4º Ficam dispensados do registro de frequência o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias, os Superintendentes de Governo, o Ouvidor Geral do Município, o Procurador-Geral do Município e o Motorista do Gabinete do Prefeito.”

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 278, de 22 de junho de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site:www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração