“Autoriza o Município a firmar convênio com a Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari para custeio das despesas da 26ª Expo Taquari até o valor de R$ 300.000,00.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari, pessoa jurídica de direito privado, com ramo de atividade Hospitalar, de caráter assistencial e filantrópico, sem fins lucrativos, CNPJ nº 43.624.036/0001-59, situada na Rua Vereador Itamir Martins Cardoso, s/n, Centro, Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, CEP 78.785-000, inscrita no CNPJ sob nº 43.624.036/0001-59, para a realização da 26ª Expo Taquari.

Artigo 2º - O convênio a que se refere o artigo 1º terá por finalidade o custeio das despesas relacionadas à organização, estruturação e realização da 26ª Expo Taquari.

Artigo 3º - O valor máximo de custeio das despesas da 26ª Expo Taquari, objeto deste convênio, fica estabelecido em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser repassado à Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari em parcelas de acordo com o cronograma de execução do evento, devidamente previsto em plano a ser aprovado pelas partes.

Artigo 4º - Os recursos para o custeio das despesas previstas neste convênio serão provenientes do orçamento municipal, devendo ser previamente alocados para essa finalidade.

Artigo 5º - A Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari compromete-se a prestar contas dos recursos recebidos para o custeio da 26ª Expo Taquari, apresentando relatórios financeiros detalhados que comprovem a correta aplicação dos recursos.

Artigo 6º - O não cumprimento das obrigações estabelecidas neste convênio poderá acarretar a rescisão do mesmo, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal avaliar as medidas cabíveis em caso de descumprimento.

Artigo 7º - A Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari, deverá seguir o princípio da economia de recursos ao adquirir materiais ou contratar serviços para a execução do presente convênio. Deve ser realizado um levantamento de preços em no mínimo três estabelecimentos, comprovado na prestação de contas. Com a finalidade de garantir a seleção da opção mais econômica, de acordo com os princípios da impessoalidade e economicidade, visando ao uso eficiente dos recursos públicos.

Artigo 8º - A Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari compromete-se a restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, nos casos em que:

I- o objeto da avença não for executado;

II- a prestação de contas não for apresentada no prazo exigido;

III- os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

Artigo 9º - As despesas decorrentes do auxílio financeiro descrito no artigo 3º serão alocadas na dotação orçamentária:

Ação: 2102 REALIZAR A FEIRA AGROPECUÁRIA

3390 - APLICAÇÕES DIRETAS

15000000000 - LIVRE APLICAÇÃO

02.005.20.691.5020.2102.3.3.90.39.00.00 - REALIZAR A FEIRA AGROPECUÁRIA

Artigo 10- A Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari fica obrigada a prestar contas junto à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal da aplicação dos recursos conforme descrito no artigo 3º desta Lei no prazo de até 90 dias após a realização do evento.

Artigo 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 15 de agosto de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal

Fica eleito o foro da Comarca de Alto Taquari-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.

Alto Taquari-MT, 15 de agosto de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal