“Dispõe sobre a permissão de uso de área

municipal à Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente à Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari, pessoa jurídica de direito privado, com ramo de atividade Hospitalar, de caráter assistencial e filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 43.624.036/0001-59, situada com sede à Rua Vereador Itamir Martins Cardoso, s/n, Centro, Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, CEP 78.785-000, áreas públicas nas dependências do Parque de Exposições para exploração econômica.

Artigo 2° - A permissão de uso a que se refere o artigo 1º será efetuada entre os dias 07 e 09 do mês de setembro do corrente ano, durante o evento denominado “26ª Expo Taquari”.

§ 1º A SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR ALTO TAQUARI poderá instalar camarotes na área cedida, autorizada a cobrança para a utilização dos mesmos pelo público, ficando autorizada ainda a comercialização de bebidas e de gêneros alimentícios.

§ 2º A permissionária também poderá explorar economicamente a praça de alimentação e outra área pública nas proximidades do Parque de Exposição reservada para o estacionamento de veículos.

§ 3º As áreas públicas mencionadas no caput do presente artigo serão definidas pela Chefe do poder executivo.

§ 4º A permissionária poderá terceirizar os serviços de camarote, estacionamento, praça de alimentação, bem como a comercialização de bebidas e gêneros alimentícios no interior do camarote.

Artigo 3° - A permissão objeto da presente Lei tem como objetivo o uso precário e a exploração comercial da área, cuja renda será revertida para a cessionária.

§ 1º A cobrança ora autorizada será revertida para o custeio das despesas relacionadas à organização, estruturação e realização da 26ª Expo Taquari.

Artigo 4° - Fica a Prefeitura Municipal de Alto Taquari autorizada a ceder gratuitamente à permissionária, nos dias 07 a 09 de setembro de 2023, toda a estrutura montada e contratada para a realização da “Expo Taquari”, tais como, som, palco, iluminação, seguranças, fechamento, entre outros, para a realização de shows com artista consagrado pelo público.

Artigo 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 15 de agosto de2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal