ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE NOBRES

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

ECA 8069/90 – LEI MUNICIPAL 917/05

Resolução 01/2023

Procedimentos e critérios para seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Súmula: Aprovação do Edital de Seleção de Projetos voltados à promoção, proteção e à defesa de crianças e adolescentes, financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com a Lei Municipal nº 1176 de 17 de março de 2.011. E nos preceitos contidos na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que

instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como deliberação da plenária em Reunião Ordinária, Ata nº 17/2023 CMDCA; Resolve:

Art. 1º - Aprovar os procedimentos de inscrição e seleção de projetos públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência que passarão a constar do Banco de Projetos da Criança e do

Adolescente, do CMDCA, passando a ser considerado apto a receber financiamento com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, do Município de Nobres/MT, para o exercício de 2023, na forma do Presente Edital e anexos.

Art. 2º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nobres/MT, 15 de Agosto de 2023.

Edna Silva

Presidente do CMDA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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