RESOLUÇÃO Nº 008/2023.

Dispõe sobre a aprovação do recurso extraordinário oriundo da Portaria nº 886/2023 em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO as prerrogativas da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, no que dispõe seu artigo 6º de demais, que versa sobre as organizações e Gestão da Política Assistencial Social no âmbito do município;

CONSIDERANDO a Portaria do MC n. 580, de 31 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria n. 886/2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

CONSIDERANDO por fim, a deliberação da Reunião Extraordinária do CMAS, realizada no dia 15 de agosto de 2023, conforme Ata CMAS nº 010/2023 desta mesma data;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade o recurso recebido via SIGTV para Custeio da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social –SUAS, do Ministério da Cidadania no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atendimento do Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS do Município de Juara/MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Juara-MT, 15 de agosto de 2023.

Alzira Maria Piva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social