Dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Nova Marilândia - MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal n.º 664/2013, e nos termos da reunião ordinária realizada em 15/08/2023.

RESOLVE:

Art.1º- Convocar a V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de avaliar a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, propondo diretrizes para o aprimoramento na perspectiva do fortalecimento do Conselho de Direito, conforme estabelece a Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Art.2º - A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á, no Salão da Secretaria Municipal de Assistência Social, no dia 29 de agosto de 2023, das 07h às 12h horas.

Art.3º - A V Conferência terá como tema: "Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da COVID-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade".

Art. 4º - A Comissão Organizadora da V Conferência deverá promover todas as atividades necessárias ao cumprimento desta Resolução especialmente nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, além de elaborar a sua programação

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOVA MARILÂNDIA- MT, 15 DE AGOSTO DE 2023.

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AELIXES RODRIGUÊS DA SILVA

Presidente do CMDCA