LEI Nº 1184/2023 DE 16 DE Agosto DE 2023

“Disposição sobre as faixas não edificáveis ao longo das áreas de domínio público nas rodovias do Município de General Carneiro – MT, de acordo com a Lei Federal n° 13.913, de 25 de Novembro de 2019”.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º – Fica estabelecida ao longo das rodovias federias e municipais localizadas no Município de General Carneiro – MT, distrito de Paredão Grande e distrito de Toricueije, a reserva obrigatória de uma faixa não edificável de 05 (cinco) metros de cada lado, a partir da faixa de domínio público.

PARÁGRAFO ÚNICO – As edificações localizadas nas áreas contínuas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até o dia 25 de novembro de 2019, data da promulgação da Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, ficam dispensada da observância da exigência prevista no caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.

Art. 2º– Esta Lei regulamenta a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 16 de Agosto de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Municial