LEI Nº 1189/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), incluindo nas Leis nº 1090/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 1127/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 1085/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria anual de 2023, abaixo descriminado:

FICHA: 209

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.1.90.11.00 – VENC. E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL..........R$ 20.000,00

FONTE: 660 – TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS

FICHA: 210

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 2.000,00

FONTE: 660 – TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS

FICHA: 211

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TER. P. FISICA ................R$ 4.000,00

FONTE: 660 – TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS

FICHA: 212

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TER. P. JURIDICA............R$ 10.000,00

FONTE: 660 – TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS

FICHA: 213

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ...............................R$ 5.000,00

FONTE: 660 – TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS

FICHA: 214

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.1.90.11.00 – VENC. E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL..........R$ 8.000,00

FONTE: 661 – TRANSF. DE RECURSOS DO FEAS

FICHA: 215

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 1.000,00

FONTE: 661 – TRANSF. DE RECURSOS DO FEAS

FICHA: 216

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TER. P. FISICA ................R$ 2.000,00

FONTE: 661 – TRANSF. DE RECURSOS DO FEAS

FICHA: 217

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TER. P. JURIDICA............R$ 2.000,00

FONTE: 661 – TRANSF. DE RECURSOS DO FEAS

FICHA: 218

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ...............................R$ 5.000,00

FONTE: 661 – TRANSF. DE RECURSOS DO FEAS

FICHA: 219

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL.................................................R$ 4.000,00

FONTE: 660 – TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS

FICHA: 220

LOCAL: 020304 – ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.244.0008.2012.0000 – MAN. E CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

CATEGORIA: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL.................................................R$ 2.000,00

FONTE: 661 – TRANSF. DE RECURSOS DO FEAS

SOMA DAS FONTES 660/661......................................................................... R$ 65.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo primeiro serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA: 195

LOCAL: 020313 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI

FUNCIONAL: 08.241.0028.2111.0000 – MANUT. E ENC. DO FMI – LEI MUN.792-215

CATEGORIA: 3.3.90.33.00 ............................................................. R$ 5.000,00

FICHA: 196

LOCAL: 020313 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI

FUNCIONAL: 08.241.0028.2111.0000 – MANUT. E ENC. DO FMI – LEI MUN.792-215

CATEGORIA: 3.3.90.36.00 ............................................................. R$ 40.000,00

FICHA: 197

LOCAL: 020313 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI

FUNCIONAL: 08.241.0028.2111.0000 – MANUT. E ENC. DO FMI – LEI MUN.792-215

CATEGORIA: 3.3.90.39.00 ............................................................. R$ 20.000,00

SOMA DAS ANULAÇÕES: ............................................................. R$ 65.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 1090/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 1127/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 1085/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 16 de Agosto de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Municial