NOTIFICAÇÃO 001/2023

EMPRESA NOTIFICADA:

FLY TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ n.º 11.475.479/0001-39

OBJETO: Notificação Da Empresa FLY TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.475.479/0001-39, vencedora no Pregão Eletrônico n° 10/2023, que gerou a Ata de RP n° 67/2023, cujo objeto visa a futura e REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE e ELETRODOMÉSTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES – MT. Devidamente firmado por sua representada neste ato pela Sra. Laura Ap. Pinheiro Santos, portadora do CPF nº 426.340.671-00.

Dos Motivos da Notificação:

Foi encaminhado ao setor de licitações e contratos, C.I das secretarias municipal de Fiscalização e Tributos, relatando quanto o atraso no fornecimento da mercadoria solicitada através da Ordem de fornecimento n° 2918/2023, desde 31/05/2023, tempo este suficiente para entrega.

Considerando o prazo extrapolado, e diversas tratativas com a Empresa, sem sucesso gerando transtornos a administração e, com base na Ata de Registro de Preço 67/2023, firmada com o município de Nobres/MT, em sua Quarta Cláusula que diz:

4.1. O prazo de entrega dos produtos será de até 8(oito) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante e a entrega dos matérias solicitados nesta, deverá ser realizada em remessa única.

Considerando, o descumprimento do prazo de entrega estipulado, a partir desta data fica a empresa acima NOTIFICADA COM ADVERTÊNCIA, sobre pena de MULTA, para o cumprimento das obrigações pactuadas dentro no PRAZO DE 12 HORAS, e cumpra com entrega da Ordem de Fornecimento, caso não ocorra, serão aplicadas as sanções cabíveis, abertura de Processo Administrativo e convocação do 2° Classificado no certame, acordo com a Cláusula Oitava que nos traz:

13.1. A contratada fica sujeita as sanções definidas na Lei Federal nº 8666/1993 e alterações posteriores.

13.2. A Contratada estará sujeitada por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento dos prazos e demais condições/obrigações estipuladas, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Diante dos fatos apresentados é evidente que a Empresa, ao participar do Certame, tem plena consciência das cláusulas ali estabelecida o que não resta dúvidas das obrigações pactuadas.

Considerando a disposição da Administração Pública em reavaliar à contratação em um novo estudo, à conveniência e oportunidade no que concerne ao objetivo do presente Processo Licitatório, com a possibilidade de se proceder com a sua readequação às necessidades da Administração, uma vez que não houve por parte da administração a intenção de prejudicar o andamento interno e externo do processo.

Decide por NOTIFICAR COM ADVERTÊNCIA, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 8.666/1993, a Empresa Contratada para que a partir do recebimento desta, CUMPRA COM O PRAZO estabelecido. Considerando que tais ocorrências, vem causando riscos e prejuízos a administração e, será tomada as providências cabíveis, seguidas de multas e sanções, com idoneidade de licitar com a Administração Pública por 02 anos.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre a irregularidades apontadas, no prazo de 12 (doze) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publica-se.

Nobres, 16 de agosto de 2023.

Leidinete Santana

Gerente de Sec. de ADM