PORTARIA Nº 541, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
17 de Agosto de 2023
PORTARIA Nº 541, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO POR INTERESSE PÚBLICO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
EDNA QUEIROZ DA SILVA, Secretária Municipal de Saúde do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a demanda do território municipal quanto aos atendimentos médicos com expertise (pós graduação) em endocrinologia tendo em vista crescimento exacerbado de demandas, além de consultas reguladas e não atendidas pela ausência de profissionais capacitados;
Considerando o princípio da economicidade, minimizando os gastos públicos e prestando serviço dentro dos padrões de qualidade exigidos;
Considerando que, no momento, a demanda de mais de 800 (oitocentos) pacientes para o atendimento em endocrinologia, sendo estes somente agendados, agregando ainda os indivíduos de atendimento ambulatorial de emergência e perícias determinadas de forma judicial;
Considerando que as consultas especializadas através de consórcios ou credenciamentos retratam um valor extremamente superior em relação ao mesmo atendimento, com menor impacto financeiro e a mesma qualidade;
Considerando as disposições contidas no art. 8º e 12 do Decreto Municipal nº. 24, de 16 de março de 2021;
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Fica concedida a conversão da jornada de trabalho em prestação de serviço extraordinário de 20 (vinte) horas semanais a servidora BRUNA LUIZA FERNANDES PRATI, em local designado pela Secretaria Municipal de Saúde visando o atendimento de pacientes regulados, com a manutenção de todas as disposições legais que regem o exercício profissional e estatuto dos servidores, inclusive o registro de ponto.
Parágrafo Único – O profissional deverá atender no mínimo 200 (duzentos) consultas mensais na área de endocrinologia que serão agendadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 08 dias do mês de Agosto de 2023.
EDNA QUEIROZ DA SILVA
Secretária Municipal De Saúde
Cumpra-se, registra-se e publique.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos