PORTARIA N.º 176/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas e a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Com base no Art. 87, § 1º da Lei Complementar nº 471/2005, conceder, 30 (trinta) dias de férias regulamentares vencidas em fevereiro/2023 o Servidor Pública Municipal, Srº. FRANCISCO SALES DO NASCIMENTO, que exerce o cargo de Diretor da unidade Municipal do cadastro do INCRA, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, a contar de 01 a 30 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira -MT, 01 de agosto de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal