PORTARIA N. º 184/2023.

Nomeia a Secretária Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º As competências do cargo de Secretária Municipal nomeada pela presente Portaria nº 171/2023 estão dispostas na Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo

Art. 2.º. NOMEAR a servidora qualificada acima, interinamente, nas atribuições do cargo de provimento em comissão, de Administradora da Secretaria de Educação e Cultura, como responsável pela movimentação das contas Bancarias do FUMDEB da presente Portaria, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 14 de agosto de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal