SINDICÂNCIA PRELIMINAR N. 001/2023 CONFORME PORTARIA 157/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

DECISÃO

Apresentado a esta Autoridade o Relatório de Sindicância Preliminar pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria n. 158, de 15 de fevereiro de 2023, que teve por objeto possível ocorrência de pagamento de servidores de forma errônea, conforme Relatório apresentado pela empresa ADA-Desenvolvimento Profissional e Administrativo.

Segundo o Relatório da empresa ADA foram detectadas irregularidades em pagamentos, a alguns servidores, referentes ao seguintes itens: insalubridade, contribuição sindical, gratificações, férias, salário-família, recolhimento de INSS e IRRF, e no cadastro dos servidores.

No curso da Sindicância foi ouvida a servidora Rosania Pereira Ramos, que foi responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, a qual promoveu defesa escrita, conforme fls. 000048/000050, e argumentou, em síntese, que durante o tempo em que foi responsável pelo Departamento de Recursos Humanos nunca praticou qualquer dos atos ora apurados de maneira intencional, tendo sempre seguido normas que já vinham desde gestões anteriores e continuaram a ser utilizadas na gestão atual.

Em sede de Conclusão, a Comissão exarou entendimento no sentido de que não houve atitude errada por parte de qualquer servidor, tendo os equívocos acontecido por falta de capacitação de servidores, bem como pela falta de atualização dos sistemas de gestão administrativa usados pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, não sendo caso de aplicação de sanção.

Foi sugerido ainda levantamento do possível prejuízo ocasionado à Municipalidade.

Pois bem.

Diante do Relatório apresentado é preciso ressaltar que, em havendo indícios de possível prejuízo ao erário por força de pagamentos feitos indevidamente a servidores, mesmo que involutariamente, imperioso se faz apurar o montante de tais pagamentos. Assim determino que o Departamento de Recursos Humanos, juntamente com a Contabilidade e o Financeiro promovam esse levantamento, tendo como base o Relatório apresentado pela empresa ADA-Desenvolvimento Profissional e Administrativo.

A determinação do quantum do possível prejuízo ao erário é condição sine qua non para aventar-se a possibilidade de aplicação de sanção e de busca de ressarcimento aos cofres públicos.

Assim, tendo até aqui o presente Processo Preliminar atingido o objetivo a que se propôs, determino o seu arquivamento, sem prejuízo da abertura de novo procedimento, situação que será avaliada pela Administração Municipal após o apontamento do montante do possível prejuízo causado ao erário, na forma acima determinada.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, em 19 de junho de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal