Regulamenta a Lei Municipal nº 1.403/2023 e abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências”

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados à realização de obra de pavimentação asfáltica do Município de Apiacás.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Urbanismo – Administração de Serviços Urbanos

10.02.15.451.0021.1.113.4490.51.00.00.00 R$ 2.000.000,00

Meta Financeira: R$ 2.000.000,00

Meta Física: Pavimentação Asfáltica das ruas e Avenidas do Município

Fonte de Recurso: 2.701.000.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 16 de agosto de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal