Regulamenta a Lei Municipal nº 1.406/2023 e abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências”

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de até R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinados à manutenção das Estradas Vicinais do Município de Apiacás.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Infra Estrutura – Manutenção dos Recursos do Fethab

11.02.26.782.0058.2.095.3390.30.00.00.00 R$ 375.000,00

Meta Financeira: R$ 375.000,00

Meta Física: Manutenção dos Recursos do Fethab

Fonte de Recurso: 2.759.000.000 – Recursos Vinculados a Fundos

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 16 de agosto de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal