I – Fica cancelada e tornada sem efeito a publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição de nº 4.294, do dia 09 de Agosto de 2023, página 420, da PORTARIA Nº 200/2023 de 07 de agosto de 2023, por motivo de ter sido redigida incorretamente.

II - Fica republicada a PORTARIA Nº 200/2023 de 07 de agosto de 2023, com a versão correta.

União do Sul – MT, 16 de agosto de 2023.

ERINEU DIESEL

Secretário Mun. de Governo

PORTARIA Nº 200/2023

Data: 07/08/2023.

Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade da servidora efetiva LUCIANA TERESINHA SILVA DE LIMA, concursada ao cargo de Zeladora, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portadora da matrícula nº 883, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 30 de agosto de 2023.

Parágrafo Único. A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que a servidora encontra-se enquadrada.

Art. 2º. A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, e está respaldada pelo § 1º do art. 161 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2023.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 07 de agosto de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal