DECRETO Nº 042/2023

Data: 16 de agosto de 2023.

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-s, NO RESIDENCIAL ITORORÓ 1 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, a edição do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana;

CONSIDERANDO, o processo administrativo da REURB nº 03/2023, do Residencial Itororó;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica, nos termos do inciso IV do art 28 da Lei Federal 13.465/2017, homologada o processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do processo nº 03/2023, do núcleo urbano informal, denominado Residencial Itororó, de propriedade do Município de Santa Carmem e registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop sob a matricula:

Residencial Itororó 1: Matricula nº 111.239 com uma área de 450,00 m² contendo 1 quadra e 03 lotes.

Art. 2º Ficam os ocupantes e eventuais interessados notificados a partir da publicação do presente decreto, para querendo apresentar impugnação nos prazos legais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 16 de agosto de 2023.

Registre-se e Publique-se

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal