LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

“Altera a Lei Municipal n.º 504 de 17 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT e, dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A Lei Municipal n.º 504 de 17 de outubro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT e, dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 65.A organização administrativa do PREVI-COCALINHO compreenderá os seguintes órgãos internos:

I – Conselho Previdenciário, com funções de deliberação superior;

II – Comitê de Investimento, órgão autônomo de caráter deliberativo, com função de auxiliar processo decisório quanto a execução da política de investimento dos recursos previdenciários;

SUB-SEÇÃO ÚNICA

DOS ÓRGÃOS

Art. 66.Compõem o Conselho Previdenciário do PREVI-COCALINHO os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06 (seis) representantes dos segurados, sendo dois suplentes.

§ 1º Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.

§ 2ºOs membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual período, ou reconduzido em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

§ 3ºOs membros do Conselho Previdenciário se submeterão ao processo de certificação descrito na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho 2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.

Art. 67. O Conselho Previdenciário se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regimento interno;

II - eleger o seu presidente;

III - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhes sejam submetidas;

IV - julgar os recursos interpostos das decisões;

V - acompanhar a execução orçamentária do PREVI-COCALINHO;

VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções.

Art. 68. A função de secretário do Conselho Previdenciário, será exercida por um membro do próprio Conselho, não percebendo qualquer remuneração pelo desempenho.

Art. 69. Os membros do Conselho Previdenciário perceberão a verba denominada Jeton, de natureza indenizatória, pela participação em reuniões de órgãos de deliberação colegiada, pelo desempenho do mandato, desde que tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência.

§ 1º Os membros do Conselho Previdenciário do PREVI-COCALINHO receberão na forma de Jeton o valor equivalente a 13 (treze) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Cocalinho, que serão pagos por comparecimento nas reuniões bimestrais, limitado a 06 (seis) reuniões ordinárias.

§ 2º Quando justificadamente houver reunião extraordinária convocada, por órgão superior do PREVI-COCALINHO, os membros do conselho previdenciário, também farão jus a Jeton, limitada a 03 (três) reuniões extraordinárias anuais.

§ 3º Os membros suplentes do Conselho Previdenciário farão jus a percepção do Jeton, somente quando estiverem substituindo os membros titulares do PREVI-COCALINHO, observada a obrigatoriedade de certificação.

§ 4º Os valores percebidos a título de Jeton, em hipótese alguma incorporarão à remuneração dos membros do Conselho Previdenciário.

§ 5ºAs despesas decorrentes dos valores de que trata este artigo, ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento do PREVI-COCALINHO, suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração.

Art. 70. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores efetivos e estáveis, ativos ou inativos dos Poderes Executivo e/ou Poder Legislativo:

I - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do PREVI-COCALINHO;

IV - avaliar riscos potenciais;

V - analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos; e

VI - propor alterações na Política Anual de Investimentos.

§ 1º Não havendo interessados ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros será efetuada por indicação do Chefe do Poder Executivo, entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 3º O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros e exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.

§ 4º Os membros do comitê de investimento e, obrigatoriamente, seu presidente, deverão ter sido previamente aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas na Portaria MTP nº. 1.467, de 02 de junho 2022, para a certificação de membros do Comitê de Investimentos.

§ 5º Caso um dos membros, não renove sua certificação durante seu mandato, o Chefe do Poder Executivo poderá substituir por outro, devidamente certificado.

§ 6º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente pelo menos 03 (três) vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê e/ou por convocação do Gestor do PREVI-COCALINHO, cabendo-lhe, especificamente, realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar na execução da política anual de investimentos.

§ 7º As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§ 8º Os membros do Comitê de Investimentos do PREVI-COCALINHO receberão na forma de Jeton o valor equivalente a 13 (treze) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Cocalinho, que serão pagos por comparecimento nas reuniões, limitado a 03 (três) reuniões ordinárias.

§ 9º Quando houver reunião extraordinária, justificadamente convocada por órgão superior do PREVI-COCALINHO, os membros do comitê de investimento, também farão jus a Jeton, limitada a 03 (três) reuniões extraordinárias anuais.

§ 10 Os valores percebidos a título de Jeton, em hipótese alguma incorporarão à remuneração dos membros do Comitê de Investimento.

§ 11As despesas decorrentes dos valores de que trata este artigo, ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento do PREVI-COCALINHO, suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração.

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SEÇÃO III

DOS RECURSOS

Art. 72 Os segurados vinculados ao PREVI-COCALINHO e respectivos dependentes, poderão interpor recurso ao Conselho Previdenciário contra decisão denegatória de prestações no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que forem notificados.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser interpostos perante o Conselho Previdenciário, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

Art. 73. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o Conselho Previdenciário

Art. 74 O Conselho Previdenciário terá 30 (trinta) dias para julgar os recursos interpostos.

Parágrafo único. A contagem do prazo para julgamento do recurso terá início na data de recebimento dos autos pelo representante do Conselho Previdenciário.

Art. 2º Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Fiscal eleitos na vigência anterior da Lei Municipal nº. 504/2005exercerão normalmente as atribuições até a eleição e instituição do Conselho Previdenciário estabelecido por esta lei.

Parágrafo único. As disposições relativas ao conselho previdenciário, cuja denominação fora atribuída por esta lei, somente produzirão seus efeitos após o término do mandato dos atuais conselheiros curador e fiscal.

Art. 3º Os membros do Comitê de Investimento eleitosexercerão normalmente as atribuições de seu cargo até o término de seu mandato.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal