Dispõe sobre a Instituição de Equipe Técnica de Monitoramento e de Avaliação do Plano Municipal de Educação de Terra Nova do Norte – MT.

O Prefeito PASCOAL ALBERTON do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria;

CONSIDERANDO a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei n. 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MEC n. 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma +PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1213, de 10 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências; resolve:

Art. 1° Nomear a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Terra Nova do Norte, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 2° Designar os servidores abaixo discriminados para a composição da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação:

I- Reginaldo Marcolan – Secretário Mun. De Educação II- Silvana Leite Silva – Assessoria Pedagógica III- Maria Giovana Rodrigues Kuhn – Assessoria Pedagógica IV- Gesiel Goulart – Coordenador Pedagógico V- Ricardo Martins dos Santos – Assessoria Pedagógica

Art. 3° São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do PME:

I - atuar no levantamento e na sistematização de dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação; II – estabelecer interlocução e diálogo com a Equipe Técnica de Monitoramento no âmbito estadual; III- avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME e a evolução dos indicadores propostos IV- Auxiliar os fóruns municipais e Conselhos Municipais na realização das conferências municipais de educação para avaliar o Plano Municipal de Educação. V- subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, 07 de agosto de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito