“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Elisabeth Moura de Oliveira.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei complementar n.º 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.585/2023 que dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Elisabeth Moura de Oliveira, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0622541-1 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 759.811.491-91, servidora efetivo, no cargo de Cozinheiro, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 759, contando com 22 (vinte e dois) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo, do BARRA-PREVI, n.º 2023.02.00012P, a partir da data de 01/08/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 16 de agosto de 2023.

MÀRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal