“DAR DENOMINAÇÃO A REGIÃO DA ZONA RURAL DE DOM AQUINO-MT”

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado como Assentamento Zumbi dos Palmares a região da antiga fazenda Paraiso, próximo ao Distrito de Entre Rios.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de agosto de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal