Fica instituído o Título Agente Mirim Destaque no Município de Mirassol d'Oeste/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o título de “AGENTE MIRIM DESTAQUE” destinado a homenagear os agentes mirins do Município de Mirassol D’Oeste, a título de reconhecimento ao investimento pessoal, a qualidade, a alta estima e, sobretudo o incentivo para despertar maior desempenho as crianças e adolescentes.

Parágrafo Único – Serão agraciados com referido Título os agentes e as agentes mirins.

Art. 2º. A escolha dos agentes mirins destaque se dará pela coordenação do projeto, avaliando o teor dos conceitos referentes: destaque em ações de cidadania, solidariedade e responsabilidade social em nossa comunidade disciplina, participação, colaboração e obediência hierárquica, podendo ainda a critério do coordenador, passar por um processo eletivo, com a participação dos demais agentes mirins.

Parágrafo Único – Serão agraciados com o referido Título 02 (dois) agentes mirins, sendo 01 (um) do sexo masculino e 01 (uma) do sexo feminino.

Art. 3º. O Título será conferido, anualmente, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, especialmente, convocada para esse fim, a realizar-se preferencialmente na primeira semana de novembro de cada ano.

Art. 4º. A indicação dos agentes a serem agraciados com o Título AGENTE MIRIM DESTAQUE será remetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, acompanhada de ato formal firmado pelos membros da coordenadoria do projeto.

Art. 5º. O Título de que trata esta lei será confeccionado no padrão adotado pela Câmara Municipal, podendo analisar sugestões.

Art. 6º. A homenagem de que trata esta lei é intransferível.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal