Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 49.588,16 (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) distribuídos nas seguintes dotações:

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 976 04.122.0002.2210.0000 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO CA 49.588,16 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1660

Art.2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 669 08.122.0002.2105.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -4.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 1660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 002 Prog. IGDSUAS

670 08.122.0002.2105.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -15.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 002 Prog. IGDSUAS

671 08.122.0002.2105.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -1.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 1660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 002 Prog. IGDSUAS

672 08.122.0002.2105.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 002 Prog. IGDSUAS

673 08.122.0002.2105.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -16.500,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 002 Prog. IGDSUAS

692 08.244.0035.2063.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA -6.058,16 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 010 Progr. PAIF VOLANTE

696 08.244.0035.2064.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA -5.030,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 004 Prog.IGDBF

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal