Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 1.666/2021, que institui no âmbito municipal a Honraria Policial Destaque do Ano e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do Artigo 2º da Lei nº 1.666 de 22 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º…

§1º Fica a critério dos membros da Polícia Militar a forma de escolha de 02 homenageados(as).

§2º Fica a critério dos membros da Polícia Civil a forma de escolha de 02 homenageados(as).

§3º Fica a critério dos membros da Polícia Penal a forma de escolha de 02 homenageados(as).

Art. 2º. Fica autorizado a reedição da Lei nº 1.666 de 22 de abril de 2021, com as alterações de que tratam a presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal