DECRETO N.º 37/2023 DE: 16.08.2023
17 de Agosto de 2023
“Regulamenta o Processo eleitoral para escolha dos membros representantes dos segurados junto ao Conselho Curador do COMODORO-PREVI, nos termos do § 1º do art. 73, da Lei Municipal nº. 1.519, de 23 de junho de 2014.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que dispõe o § 1º do art. 73 da Lei Municipal nº 1.519, de 23 de junho de 2014, os membros dos representantes dos segurados no Conselho Curador do COMODORO-PREVI, serão escolhidos por eleição;
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de realização para eleição dos membros representantes dos segurados junto ao Conselho Curador do COMODORO-PREVI,
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica regulamentado o processo de eleição dos membros representantes dos Segurados do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Comodoro – COMODORO-PREVI, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 73, da Lei Municipal nº 1.519, de 23 de junho de 2014.
Art. 2º. Para o processo de escolha dos membros representantes dos Segurados que comporão o Conselho Curador, poderão se candidatar, qualquer servidor efetivo inclusive os inativos.
Art. 3º. Serão considerados eleitos como membros titulares representantes dos Segurados perante o Conselho Curador, os quatro candidatos que obtiverem a maior votação, estando eleitos para a suplência destes, o quinto e o sexto colocados.
Art. 4º. A eleição para escolha dos membros do Conselho Curador se dará por meio de voto direto e secreto.
Art. 5º. A posse dos membros do Conselho Curador acontecerá no dia 01 de novembro de 2023.
CAPITULO II
DO EDITAL
Art. 6º. O início do Processo eleitoral, dar-se-á por meio de Edital de Abertura elaborado pela Comissão Eleitoral, e divulgado no site da Prefeitura Municipal e site do Comodoro-Previ, bem como em todos os órgãos públicos municipais.
Art. 7º. O Edital para processo de escolha dos membros do Conselho Curador, deverá conter:
I. os cargos em disputa;
II. o prazo máximo para o registro de candidatura;
III. as condições para habilitação dos candidatos, e
IV. as hipóteses de impedimento de candidatura.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 8º. Para participar do processo eleitoral para escolha de membros do Conselho Curador, o candidato deverá:
I. ser ocupante de cargo efetivo, ativo, inativo ou pensionista, e
II. não incidir em nenhuma das hipóteses de vedação de registro de candidatura.
Art. 9º. É vedada a participação do servidor que:
I. tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de Processo Administrativo;
II. esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou Processo de Sindicância;
III. esteja licenciado por interesse particular, e
IV. que após o exercício de mandato de dois anos, tenha sido reconduzido em quaisquer das hipóteses de representação, seja como representante do executivo, legislativo ou de servidores.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10. As inscrições dos candidatos serão efetuadas de acordo com as normas fixadas no edital da eleição.
Art. 11. Será indeferida pela comissão eleitoral, a inscrição de servidor que esteja enquadrado em qualquer hipótese listada no art. 9º deste decreto.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 12. Após a publicação deste Decreto, o Prefeito Municipal editará Portaria nomeando a Comissão Eleitoral.
Art. 13. A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:
I. planejar, organizar, coordenar e presidir o processo eleitoral;
II. divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de eleição;
III. analisar os pedidos de registro de candidatura, decidindo pelo seu deferimento ou indeferimento;
IV. credenciar até 01 (um) por órgão vinculado ao COMODORO-PREVI;
V. lavrar e assinar as atas de todas as reuniões de decisões em livro próprio, e
VI. divulgar o resultado final e, em até 24 (vinte e quatro) horas após a finalização do processo de votação, enviar a relação de eleitos ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DA VOTAÇÃO
Art. 14. Os votos serão dados através do Portal do segurado do sistema de gestão do Regime Próprio de Previdência Social
Parágrafo único. Os servidores ativos, inativos e pensionistas deverão acessar o login http://45.161.103.230:8085/portal/login.aspx, para fazer o cadastro junto ao Portal do Segurado.
Art. 15. Fica assegurado o voto dos servidores inativos e pensionistas.
CAPÍTULO VII
DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 16. A Planilha contendo o resultado da apuração dos votos será divulgada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, imediatamente após a totalização dos votos.
Art. 17. Em caso de empate será considerado eleito, o candidato que apresentar a maior idade.
Parágrafo único. Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com maior tempo de contribuição.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O secretário da Comissão Eleitoral deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados.
Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de agosto de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal