SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1102/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO-SESAN Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:	268	08.001.10.301.0026.2027.3.3.90.30.1.600.3110000		25.000,00
Cód. red.:	270	08.001.10.301.0026.2027.3.3.90.34.1.600.3110000		450.000,00
Cód. red.:	272	08.001.10.301.0026.2027.3.3.90.39.1.600.3110000		25.000,00
			Sub-Total:	500.000,00
			Total Parcial Suplementado:	500.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 471

11.002.17.512.0003.1019.4.4.90.51.1.700.0000000 500.000,00

Sub-Total: 500.000,00

Total Parcial Reduzido: 500.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

NOVA SANTA HELENA - MT, 16 de agosto de 2023

PAULINHO BORTOLINI

CPF: 631.762.201-97

Prefeito