LEI MUNICIPAL Nº. 767/2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à adequação no Orçamento inerente a Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão ordinária do dia 01 de MARÇO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à adequação no Orçamento da Câmara Municipal, o qual foi estimado a menor no montante de R$ 13.196,65 (treze mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), na forma abaixo especificada:

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte: 100000000 R$ 13.196,65

Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzida em igual valor, a seguinte dotação:

02.001 – Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2005 – Publicidade e Transparência

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 100000000 R$ 13.196,65

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2016.

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PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL