LEI MUNICIPAL Nº. 768/2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial por anulação parcial ou total de dotação.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão ordinária do dia 01 de MARÇO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de crédito especial por anulação parcial ou total de dotação ou fonte de recursos no montante de R$ 92.488,00 (noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), na forma abaixo especificada:

05.001	Secretaria Municipal de Saúde	Valor R$
10.301.0016.1055	Aquisição de Veículo p/ Ações de Saúde Pública
4490.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte: 142000000	Transferências de Recursos do SUS Estado	92.488,00
TOTAL GERAL	92.488,00

Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei ficam reduzidas em igual valor, as seguintes dotações:

02.001	Gabinete do Prefeito	Valor R$
04.122.0002.2005	Publicidade e Transparência
3390.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico
Fonte: 100000000	Recursos Ordinários	37.363,00
05.001	Secretaria Municipal de Saúde	Valor R$
10.301.0016.1022	Aquisição de Veic. Unidades de Saúde e Ambulância
4490.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte: 102000000	Receita de Impostos Destinados a Saúde	5.512,50
Fonte: 114000000	Transferências do SUS União	49.612,50
TOTAL GERAL	92.488,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2016.

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PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL