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Pref. Pedra Preta

DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para a realização de seleção emergencial na modalidade de análise curricular, nos termos do que dispõe os §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal n° 017/2014, e dá outras providências.

CONSIDERANDO as solicitações apresentadas através do oficio nº 614/2023/Secretaria Municipal de Educação e oficio nº 828/2023/Secretaria Municipal de Saúde.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Comissão Organizadora a ser nomeada, que proceda à realização de processo de seleção temporária simplificada em caráter emergencial na modalidade de análise Curricular, adotando o rito previsto nos §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal 017/2014, para os cargos de Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental até o 5º ano (Vila Garça Branca), Motorista Educação (Vila Garça Branca), Técnico de Enfermagem (Vila Garça Branca), Auxiliar em Saúde Bucal (Vila Garça Branca) e Médico PSF (Urbano ou Rural – Vila Garça Branca).

Parágrafo único: A quantidade de vagas a serem disponibilizadas e os critérios de seleção a serem aplicados deverão estar previstos em edital destinado a reger o processo de recrutamento.

Art. 2º Diante das considerações expostas no presente decreto fica reconhecido que o recrutamento de profissionais a que se refere o artigo anterior se dará para o atendimento das situações excepcionais previstas nos incisos II, V e VII do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 017/2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 16 de agosto de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.