TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 134/2023
17 de Agosto de 2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, inscrita no CNPJ sob nº 24.950.495/0001-88, neste ato representada pelo Prefeito Municipal ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, neste ato denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 384/2022 celebrada com a empresa LEONARDO DE PAULI GALIZIA, inscrita no CNPJ sob nº 32.249.840/0001-89, com endereço à Rua Prudente de Moraes, n°548, bairro Jardim Nova Bariri, CEP:17.250-244, Bariri/SP.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA MOTIVAÇÃO
Considerando que foi adjudicado em favor da empresa LEONARDO DE PAULI GALIZIA o lote 01 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PROTÉTICO PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, com validade de 12 meses, iniciada em 17/03/2023 e término em 17/03/2024;
Considerando que durante a vigência da Ata a empresa supracitada descumpriu prazos e cláusulas contratuais, sendo notificada para a entrega dos itens e apresentação de defesa prévia;
Considerando a instrução do Processo Administrativo nº 052/2023.
CLAUSULA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 134/202, a contar da publicação deste Termo, com fundamento na cláusula 9.1 da referida Ata de Registro de Preços, amparada no art. 78 da Lei 8666/93.
Abra-se prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, para que a empresa LEONARDO DE PAULI GALIZIA, querendo, apresente DEFESA, findo o qual, a Administração decidirá pela aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Esta rescisão será publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM/MT.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Campo Verde - MT para dirimir eventual litígio oriundo da presente rescisão. E assim, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Campo Verde – MT, 16 de maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL