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Pref. Peixoto de Azevedo

ATA DE REGISTRO DE PREÇO (ARP) que entre si celebram o Município de Peixoto de Azevedo-MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo- MT e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 025/2023 tendo por OBJETO “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INJETÁVEIS E MATERIAIS DE INSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”

O MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, pessoa jurídica de direito interno público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.631/0001-31, com sede administrativa à Rua Ministro César Cals, 226 – Centro – Peixoto de Azevedo-MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Maurício Ferreira de Souza, matrícula funcional nº. 7670, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado a Rua Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, nesta Cidade de Peixoto de Azevedo-MT em obediência geral a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Municipal nº 096/2022 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2023 homologada pelo ordenador de despesas desta Prefeitura, RESOLVEM registrar os preços da(s) empresa(s) vencedora(s) que incidirá no valor do(s) Produto(s), nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por ela alçada no item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência e seus anexos e as constantes desta ARP, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento de registrar os preços UNITÁRIOS obtido na licitação PREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2023; enquanto o objeto MEDIATO será contratação futura das empresas A C L ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.627.453/0001-85, ISABELLE SODRE DE ARRUDA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob o nº 42.383.212/0001-45, PREMIER HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.036.211/0001-48, SHL - SAÚDE HOSPITALAR E LABORATORIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 41.733.464/0001-94, DOC MED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.877.184/0001-80, DROGAPAM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.064.671/0001-59, PROCELA PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.686.716/0001-69,visando o fornecimento do(s) Produto(s) constantes do aludido do Anexo I que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra. 1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Anexo I que acompanhou o Edital da licitação estimadas, podendo, nos limites do art. 65 da LLC, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta ARP. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VENCEDORA, DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, MARCA E PREÇO

2.1. A licitante vencedora, o item, quantidade, unidade, especificação, marca, fornecedor, e o preço unitário estão registrados nessa ARP, e encontram-se indicados na tabela abaixo:

2.2. Registro de Preço das empresas A C L ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.627.453/0001-85, localizada na Avenida Cerro Azul, nº 2485, Bairro Jardim Novo Horizonte, Cidade de Maringá/PR, CEP 87.010-055, representada pelo seu Sócio Administrador, senhor Carlos Renato Tedari; ISABELLE SODRE DE ARRUDA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob o nº 42.383.212/0001-45, localizada na Rua Lua Nova, nº 57, Bairro Goiabeiras, Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.032-170, representada pela sua Sócia Administradora, senhora Isabelle Sodre de Arruda; PREMIER HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.036.211/0001-48, localizada na Avenida São Francisco, nº 83, Quadra 36, Lote 9, Bairro Santa Genoveva, Cidade de Goiânia/GO, CEP 74.672-010, representada pela sua Sócia Administradora, senhora Suzane Cecilia Milhomem; SHL - SAÚDE HOSPITALAR E LABORATORIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 41.733.464/0001-94, localizada na Rua Mucuri, nº 191, Bairro Floresta, Cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.150-190, representada pela sua Sócia Administradora, senhora Natália de Oliveira Campos; DOC MED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.877.184/0001-80, localizada na Avenida dos Autonomista, nº 4900, Glapão PR210B, Andar 1, Bairro KM 18, Cidade de Osasco/SP, CEP 06.194-060, representada pelo seu Sócio Administrador, senhor Rakesh Kumar Kanojia; DROGAPAM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.064.671/0001-59, localizada na Avenida dos Florais, nº 877, Sala 3, Bairro Ribeirão do Lipa, Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.094-520, representada pelo seu Sócio Administrador, senhor Carlos Alberto Gomes da Silva; PROCELA PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.686.716/0001-69, localizada na Rua Mucuri, nº 297, Bairro Floresta, Cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.150-190, representada pela sua Sócia Administradora, senhora Geni Maria Soares de Almada.

Planilha demonstrativa dos preços:

ISABELLE SODRE DE ARRUDA COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS HOSPITALAR

CNPJ: 42.383.212/0001-45

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

295959

TRIGLICERIDES - ENZIMATICO COLORIMETRICO 2 X 100ML - KIT

UNIDADE

IN VITRO IN VITRO

15,0000

107,5000

1.612,50

295960

GLICOSE ENZIMATICO COLORIMETRICO 1 X 500ML

UNIDADE

IN VITRO IN VITRO

15,0000

38,5000

577,50

295972

UREIA METODO ENZIMATICO CALORIMETRICO 1 X 3ML / 1 X 100ML / 1 X 25ML / 1 X 25ML - KIT

KIT

IN VITRO IN VITRO

20,0000

51,8000

1.036,00

297518

CK NAC METODO CINETICO 1 X 40ML / 1 X 10ML / 1 X 1ML (KIT)

KIT

IN VITRO IN VITRO

6,0000

124,0000

744,00

297519

CKMB METODO CINETICO 1 X 40ML / 1 X 10ML / 1 X 1ML (KIT)

UNIDADE

IN VITRO IN VITRO

2,0000

208,9900

417,98

297576

TTPA 6 X 2,5ML / 1 X 15ML - KIT

KIT

IN VITRO IN VITRO

2,0000

58,0000

116,00

299363

DENGUE IGG / IGM KIT COM 25 TESTES

KIT

IN VITRO IN VITRO

50,0000

124,4900

6.224,50

Total Fornecedor: R$ 10.728,48

A C L ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA

CNPJ: 22.627.453/0001-85

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

297526

COLETOR PARA DESCARTE DE PERFURO CORTANTE 13 LITROS CAIXA C/ 10 UNIDADES

CAIXA 10 UNIDADES

DESCARBOX COLETOR DE PERFUROCORTANTE

50,0000

74,9900

3.749,50

299196

PONTEIRA MICROPIPETA AZUL CAPACIDADE 200-1000UL C/ 1000 UNIDADES

PACOTE 1000 UNIDADE

CRALPLAST PONTEIRA

12,0000

17,1800

206,16

299207

TUBO CAPILAR 75MM SEM HEPARINA CAIXA C/ 500 UNIDADES

CAIXA 500 UNIDADE

PRECISION TUBO CAPILAR

10,0000

22,8800

228,80

310169

PIPETA AUTOMATICA DE VOLUME FIXO 10 UL

UNIDADE

PEGUEPET MICROPIPETA 10U

2,0000

73,9900

147,98

310170

PIPETA AUTOMATICA DE VOLUME FIXO 200 UL

UNIDADE

PEGUEPET MICROPIPETA 200UL

2,0000

86,4800

172,96

Total Fornecedor: R$ 4.505,40

DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 66.877.184/0001-80

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

312261

TESTE RAPIDO DE ANTIGENO DA COVID-19 CAIXA C/ 20 ? TECNICA DE IMUNOESAIO CROMATOGRAFICO RAPIDO PARA A DETENÇÃO QUALITATIVA DOS ANTIGENOS DOS SARS-COV-2 PRESENTES NA NASOFARINGE HUMANA. CX DE TESTE CONTENDO CASSETES (DISPOSITIVO DE TESTES), SWABS ESTEREIS, TAMPÃO EXTRAÇÃO, TUBOS/PONTA EXTREÇÃO E INSTRUÇÃO DE USO; VALIDADE MINIMA APÓS A ENTREGA DE 6 (SEIS) MESES; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA E REFORÇADA QUE GARANTA A INTEGRALIDADE DO PRODUTO; ROTULO COM NUMERO DE LOTE E NUMERO DE REGISTRO NA ANVISA/MS; DATA DE FABRICACAO E VALIDADE. COMPOSIÇÃO E PROCEDENCIA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. CAIXA COM 20 UNIDADES.

CAIXA

MERIL MERISCREEN

150,0000

63,7500

9.562,50

Total Fornecedor: R$ 9.562,50

DROGAPAM LTDA

CNPJ: 22.064.671/0001-59

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

297530

ESCOVA CERVICAL DESCARTAVEL C/ HASTE DE PLASTICO, CAIXA C/ 100 UNID

CAIXA 100 UNIDADES

LABOR IMPORT PCT

4,0000

41,0000

164,00

Total Fornecedor: R$ 164,00

PREMIER HOSPITALAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 47.036.211/0001-48

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

297574

TAP - SOLUPLASTIN, TEMPO DE PROTROMBINA KIT 10 X 2ML

KIT

LABORLAB KIT

10,0000

97,0000

970,00

299206

TUBO CAPILAR 75MM COM HEPARINA CAIXA C/500 UNIDADES

CAIXA 500 UNIDADE

CRAL UN - UNIDADE

8,0000

49,5000

396,00

310168

PIPETA AUTOMATICA DE VOLUME FIXO 100 UL

UNIDADE

CRAL un - unidade

2,0000

65,0000

130,00

310180

TUBO DE ENSAIO DE VIDRO SEM TAMPA 10ML - PACOTE COM 250 UNIDADES

UNIDADE

CRAL un - unidade

700,0000

40,0000

28.000,00

Total Fornecedor: R$ 29.496,00

PROCELA PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ: 09.686.716/0001-69

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

297583

TUBO A VACUO TAMPA ROXA-EDTA 3,0ML CAIXA C/100 UNIDADES

CAIXA 100 UNIDADES

GT GROUP TUBO A VACUO EDTA 4 ML PLAST

130,0000

38,8900

5.055,70

310200

TUBO COLETA SANGUE VÁCUO CAIXA C/100 UN TAMANHO (10X100MM-5ML-ATIV. ANTI-COAGULO) TAMPA AMARELA.

CAIXA 100 UNIDADES

GT GROUP TUBO A VACUO GEL SEPARADOR 5 ML PLAST

100,0000

56,0000

5.600,00

Total Fornecedor: R$ 10.655,70

SHL - SAUDE HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA

CNPJ: 41.733.464/0001-94

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

13388

ALBUMINA BOVINA 22% 10 ML

FRASCO 10 MILILITROS

EBRAM ANVISA- 10159820013 EBRAM ANVISA- 10159820013

3,0000

34,0300

102,09

257627

LAMINULA 24 x 24 MM CAIXA C/100 UNIDADES

CAIXA 100 UNIDADES

FIRSTLAB ANVISA- ISENTO FIRSTLAB ANVISA- ISENTO

150,0000

4,1500

622,50

279787

PLACA ESCAVADA DE KLINE 12 POCOS

UNIDADE

GLOBAL ANVISA- ISENTO GLOBAL ANVISA- ISENTO

8,0000

42,2500

338,00

290100

ACIDO URICO ENZIMATICO COLORIMETRICO 1X200ML (KIT)

KIT

VIDA ANVISA- 80785070002 VIDA ANVISA- 80785070002

10,0000

53,8600

538,60

294079

ALT-TGP METODO CINETICO - UV 4 X 24ML/4 X 6ML (KIT)

KIT

KATAL ANVISA- 10377390196 KATAL ANVISA- 10377390196

15,0000

54,8900

823,35

295958

COLESTEROL ENZIMATICO COLORIMETRICO 2 X 100ML

KIT

VIDA ANVISA- 80785070014 VIDA ANVISA- 80785070014

50,0000

42,1600

2.108,00

295961

AST - TGO METODO CINETICO - UV 4 X 24ML/4X6ML (KIT)

KIT

KATAL ANVISA- 10377390208 KATAL ANVISA- 10377390208

15,0000

54,8900

823,35

295965

FITA P/ URINA C/ 10 AREAS FRASCO COM 100 UNIDADES

TUBO 100 UNIDADE

WAMA ANVISA- 10310030203 WAMA ANVISA- 10310030203

100,0000

22,1500

2.215,00

295967

VDRL FLOCULACAO 1 X 5ML

KIT

RENYLAB ANVISA- 10310030203 RENYLAB ANVISA- 10310030203

15,0000

41,1600

617,40

295968

SORO ANTI A FRASCO 10ML

FRASCO 10 MILILITROS

IMUNOSCAN ANVISA- 81034870004 IMUNOSCAN ANVISA- 81034870004

6,0000

21,1000

126,60

295970

SORO ANTI B FRASCO 10ML

FRASCO 10 MILILITROS

IMUNOSCAN ANVISA- 81034870004 IMUNOSCAN ANVISA- 81034870004

6,0000

18,5900

111,54

295971

PONTEIRA MICROPIPETA AMARELA CAPACIDADE 0-200UL C/ 1000 UNIDADES

PACOTE 1000 UNIDADE

KASVI ANVISA- ISENTO KASVI ANVISA- ISENTO

48,0000

10,4900

503,52

297510

AMILASE DIRETA - METODO CINETICO CNP 30ML (KIT)

KIT

KATAL ANVISA- 10377390188 KATAL ANVISA- 10377390188

10,0000

129,4800

1.294,80

297515

ASLO - SEM CONTROLE (LATEX) 1 X 2,5ML - KIT 100 TESTES

KIT 100 TESTE

EBRAM ANVISA- 10159820196 EBRAM ANVISA- 10159820196

8,0000

32,4800

259,84

297520

CONJUNTO PARA COLORACAO DE BAAR 3 FRASCOS 500ML

UNIDADE

RENYLAB ANVISA- 80002670066 RENYLAB ANVISA- 80002670066

3,0000

49,7900

149,37

297522

CORANTE GIEMSA FRASCO 1000ML

FRASCO 1 LITRO

RENYLAB RMS-80002670086 RENYLAB RMS-80002670086

2,0000

60,0000

120,00

297524

CREATININA METODO CINETICO COLORIMETRICO 240ML - KIT

UNIDADE

KATAL RMS-10377390189 KATAL RMS-10377390189

15,0000

32,8900

493,35

297531

FATOR REUMATOIDE (FR) LATEX - SEM CONTROLE - 1 X 2,5ML

UNIDADE

EBRAM RMS-10159820082 EBRAM RMS-10159820082

12,0000

26,4500

317,40

297532

FOSFATASE ALCALINA METODO CINETICO COLORIMETRICO 4 X 30ML - KIT

UNIDADE

VIDA ANVISA- 80785070035 VIDA ANVISA- 80785070035

5,0000

49,9000

249,50

297533

GAMA GT PP METODO CINETICO 2 X 40 ML / 2 X 10ML / 1 X 3ML

KIT

VIDA ANVISA- 80785070007 VIDA ANVISA- 80785070007

5,0000

69,9000

349,50

297534

HDL COLESTEROL ENZIMATICO COLORIMETRICO - 50ML

UNIDADE

VIDA ANVISA- 80785070046 VIDA ANVISA- 80785070046

4,0000

26,0000

104,00

297536

CORANTE PANOTICO Nº 1 KIT 3 X 500ML (CORANTE RAPIDO P/ HEMOGRAMA)

KIT

RENYLAB RMS-80002670086 RENYLAB RMS-80002670086

20,0000

44,1500

883,00

297539

LAMINA PARA MICROSCOPIA 26 X 76MM COM PONTA FOSCA LAPIDADA, CAIXA COM 100 UNIDADES

CAIXA 100 UNIDADES

PRECISION GLASS RMS-ISENTO PRECISION GLASS RMS-ISENTO

20,0000

6,6800

133,60

297564

PIPETA AUTOMATICA DE VOLUME GRADUAVEL DE 100 A 1000 UL

UNIDADE

PEGUEPET RMS-ISENTO PEGUEPET RMS-ISENTO

2,0000

120,4800

240,96

297565

PROTEINAS TOTAIS METODO COLORIMETRICO 1 X 3ML / 1 X 200ML - KIT

KIT

KATAL RMS-10377390182 KATAL RMS-10377390182

2,0000

50,4900

100,98

297571

SUPORTE P/ TUBO DE ENSAIO 10ML, 24 TUBOS (EM ACRILICO OU REVESTIDO EM PVC)

UNIDADE

MOPAPE RMS-ISENTO MOPAPE RMS-ISENTO

10,0000

35,4800

354,80

297573

SUPORTE P/ TUBO DE ENSAIO 5ML, 24 TUBOS (EM ACRILICO OU REVESTIDO EM PVC)

UNIDADE

MOPAPE RMS-ISENTO MOPAPE RMS-ISENTO

10,0000

36,4000

364,00

297575

TESTE DE GRAVIDEZ BHCG CX C/ 25 UNID

KIT 25 TESTE

HIGHTOP RMS-80258020031 HIGHTOP RMS-80258020031

50,0000

11,0000

550,00

298783

LIQUIDO DE TURK 500ML

EMBALAGEM 500 MILILITRO

RENYLAB RMS-80002670086 RENYLAB RMS-80002670086

5,0000

14,9900

74,95

306672

PROTEINA C REATIVA 2,5 ML (PCR - LATEX)

KIT

EBRAM - 100 TESTES RMS-10159820083 EBRAM - 100 TESTES RMS-10159820083

50,0000

23,9000

1.195,00

310171

PIPETA AUTOMATICA DE VOLUME FIXO 20 UL

UNIDADE

RENYLAB RMS-80002670083 RENYLAB RMS-80002670083

2,0000

69,5000

139,00

310172

PIPETA AUTOMATICA DE VOLUME FIXO 25 UL

UNIDADE

PEGUEPET ANVISA- ISENTO PEGUEPET ANVISA- ISENTO

2,0000

71,6000

143,20

310173

PIPETA AUTOMATICA DE VOLUME FIXO 500 UL

UNIDADE

PEGUEPET ANVISA- ISENTO PEGUEPET ANVISA- ISENTO

2,0000

71,2000

142,40

310174

PIPETA AUTOMATICA DE VOLUME FIXO 50 UL

UNIDADE

PEGUEPET ANVISA- ISENTO PEGUEPET ANVISA- ISENTO

1,0000

70,0500

70,05

310176

SORO COOMBS MONOESPECIFICO FRASCO 10ML

FRASCO 10 MILILITROS

IMUNOSCAN RMS-81034870006 IMUNOSCAN RMS-81034870006

6,0000

62,5000

375,00

311971

ALGODAO HIDROFILO - EM ROLETE, ALVEJADO, PURIFICADO, ISENTO DE IMPUREZAS, NÃO ESTERIL - 100% ALGODÃO PACOTE 500GRAMAS.

PACOTE 500 GRAMAS

SP MARCAS RMS-ISENTO SP MARCAS RMS-ISENTO

3,0000

13,0000

39,00

312029

BILIRRUBINA TOTAL MÉTODO COLORIMETRICO DICLOROANILINA REAGENTE DE TRABALHO 52ML

KIT

VIDA RMS-80785070026 VIDA RMS-80785070026

15,0000

50,1000

751,50

312030

BILIRRUBINA DIRETA MÉTODO COLORIMETRICO DICLOROANILINA REAGENTE DE TRABALHO 52ML

KIT

VIDA RMS-80785070027 VIDA RMS-80785070027

15,0000

69,5000

1.042,50

312031

COLETOR DE URINA PEDIATRICO UNISEX PACOTE COM 10 UNIDADES

UNIDADE

LABOR IMPORT RMS-10369460025 LABOR IMPORT RMS-10369460025

40,0000

4,3500

174,00

312032

PIPETA DE WESTERGREEN

UNIDADE

PRECISION GLASS RMS-ISENTO PRECISION GLASS RMS-ISENTO

20,0000

3,6900

73,80

312033

PROTEINA URINARIA KIT

KIT

KATAL RMS-10377390155 KATAL RMS-10377390155

5,0000

28,9000

144,50

312034

MULTICALIBRADOR PARA AUTOMAÇÃO EM BIOQUIMICA

UNIDADE

KATAL - 03ML RMS-10377390111 KATAL - 03ML RMS-10377390111

5,0000

93,0000

465,00

312035

CONTROLE NORMAL PARA AUTOMAÇÃO EM BIOQUIMICA FAIXA NORMAL

UNIDADE

KATAL RMS-10377390113 KATAL RMS-10377390113

20,0000

80,0000

1.600,00

312036

CONTROLE NORMAL PARA AUTOMAÇÃO EM BIOQUIMICA FAIXA PATOLOGICA

UNIDADE

KATAL RMS-10377390113 KATAL RMS-10377390113

20,0000

82,5000

1.650,00

Total Fornecedor: R$ 22.974,95

TOTAL GERAL: R$ 88.087,03 (oitenta e oito mil e oitenta e sete reais e três centavos).

2.3. Será incluído, como anexo da ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os itens com preços iguais aos dos licitantes vencedores, obedecendo a ordem de classificação do certame para cada item: 2.3.1. O registro que trata o caput servirá de cadastro de reserva para a possível contratação em caso de desistência do licitante vencedor. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO 3.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento na Lei nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 096/2022. 3.2. Regularmente convocado para assinatura do contrato, o fornecedor cumprirá faze-lo no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Prefeitura, sujeitando-se as penalidades legalmente estabelecidas. 3.3. O fornecedor fica incumbido de apresentar procuração, contrato social, carta de preposição ou documento equivalente (original ou cópia autenticada), que designe expressamente o seu representante habilitado para a assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP 4.1. O registro de preço constante desta ARP firmada entre a Prefeitura e a empresa que apresentou a proposta classificada em 1º lugar em consequência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da referida ARP. 4.2. O prazo máximo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da respectiva ARP. As contratações decorrentes do SRP terão sua vigência estabelecida conforme as disposições contidas nos editais e respectivos instrumentos de contrato, observando o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 4.3. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a adquirir o(s) Produto(s) exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP. 4.4. A partir da data de assinatura da ARP, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, as penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas. CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP 5.1. A Gerência da ARP ficará cargo da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, nos termos das normas que regem a matéria e normalizações internas. 5.2. Poderão utilizar-se desta ARP órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador. 5.3. Caberá ao fornecedor detentor do registro na ARP, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas. 5.4. Os órgãos ou entidades interessados na utilização da ARP deverão encaminhar solicitação prévia ao órgão gerenciador/Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo-MT. 5.5. A utilização desta ARP por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos: a) Não comprometimento da capacidade operacional do fornecedor; b) Anuência expressa do fornecedor. 5.6. Os Órgãos ou Entidades não participantes poderão utilizar até 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrentes deste certame, nos termos do § 3º do art. 21 do Decreto Municipal nº 096/2022. 5.7. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para órgãos ou Entidades não participantes, nos termos do § 4º do art. 21º do Decreto Municipal nº 096/2022. CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO 6.1. O preço unitário registrado para a(s) empresa(s) signatária(s) deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação. 6.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja do(s) Produto(s). 6.3. É vedado qualquer reajuste de preços exceto por força de legislação em vigor que assim o permita. 6.3.1. Caso o preço registrado esteja superior ao preço de mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, poderá a administração liberar o fornecedor da obrigação sem aplicação de penalidade e convocar os demais fornecedores registrados em cadastro de reserva para a contratação nos mesmos termos do primeiro colocado. 6.4. Caso reste frustrada também a negociação com a primeira colocada ou, se for o caso, com as demais empresas registradas em cadastro reserva, o órgão gerenciador cancelará total ou parcialmente esta ARP adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada. 6.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador realizará nova Pesquisa de preços. 6.6. Nos preços unitários registrados está incluída todas as despesas e taxas de qualquer Espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.). CLÁUSULA SÉTIMA - MODO DE RECEBIMENTO 7.1. A(s) aquisição(ões) do(s) Produto(s) deste instrumento serão efetuadas através de Nota de Autorização de Despesas, emitida pelo Setor de Compras, contendo: o nº do pregão, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de emissão. 7.2. O(s) Produto(s) será(ão) recebido(s): a) PROVISIORIAMENTE, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes na Cláusula Segunda do presente instrumento. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da conformidade com as especificações constantes na Cláusula Segunda do presente contrato, e sua consequente aceitação, que se dará até 30 (trinta) dias do recebimento provisório, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo fixado. 7.3. Em se verificando vícios ou defeitos no(s) Produto(s), o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para pagamento. 7.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega do(s) Produto(s) será realizada pelo Fiscal do Contrato. 7.5. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo os órgãos adquirirem quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP. 7.6. Os materiais deste instrumento deverão apresentar, no ato da entrega, prazo de validade não inferior a 2/3 (dois terços) da validade estabelecida pelo fabricante. CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 8.1. O(s) Produto(s) deverão ser entregues no Almoxarifado do Laboratório Municipal, situado na Travessa Bartolomeu Dias, nº 269, Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Bairro Alvorada no Município de Peixoto de Azevedo/MT – CEP: 78530-000. Fica a cargo da CONTRATADA ou transportador por ela contratado a descarga e movimentação dos Produtos do veículo até o local indicado pelo servidor responsável pelo recebimento: 8.1.1. Prazo de entrega do(s) Produto(s) é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do aceite da Nota de Autorização de Despesa e o quantitativo a ser entregue deverá ser em conformidade com a Requisição de Compras, devidamente empenhada. 8.2. A cada fornecimento ou período, o órgão gerenciador ou aderente da ARP providenciará expedição da solicitação de empenho ou documento similar e notificará empresa para proceder à retirada do mesmo: 8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta; 8.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da Solicitação de ordem de fornecimento. 8.3. Recebida a notificação, a empresa terá 3 (três) dias úteis para retirada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento. 8.4. A retirada da Solicitação de ordem de fornecimento somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação. 8.5. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas condições próximas do primeiro colocado, e assim por diante. 8.6. Caso a empresa, ao participar do certame, tenha apresentado proposta de fornecimento parcial do(s) Produto(s), o esgotamento do(s) Produto(s) será o limite mínimo de quantidade que a empresa se dispôs a fornecer. 8.7. Na hipótese do Item 8.6, órgão gerenciador ou aderente da ARP adquirirá restante do(s) Produto(s) das demais empresas classificadas em 2º ou 3º lugar para esse mesmo item. 8.8. O(s) Produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) pela vencedora no local determinado pelo Órgão requisitante, no horário comercial. 8.9. O(s) Produto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade. 8.10. O recebimento definitivo dar-se-á conforme apresentado no Termo de Referência: 8.10.1. Em se verificando problemas na entrega do(s) Produto(s), a empresa será informada para corrigi- los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo. 8.11. O(s) Produto(s), a cada requisição, deverão ser executados de uma só vez no local indicado no Item 8.8 desta ARP, todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente a data de apresentação da proposta, ensejador da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, a execução da entrega do(s) Produto(s) poderá ser fracionada e/ou prorrogada. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR 9.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e Previdenciário exigidas no edital de licitação respectivo. 9.2. Executar fielmente o objeto desta ARP, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou aderente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento. 9.3. Responder às notificações no prazo estabelecido. 9.4. Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos parceiros. 9.5. Efetuar a execução o do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referência. 9.6. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas em Edital. CLÁUSULA DECIMA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR 10.1. Gerenciar a ARP. 10.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes. (em casos de adesão). 10.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes. 10.4. Conduzir o procedimento de sinalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor: 10.4.1. Caberão órgão aderente a aplicação de penalidade ao fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ARP, devendo ser encaminhada copias para conhecimento das decisões de aplicação de penalidade ao fiscal da ARP. 10.5. Mediante solicitação do órgão aderente efetuar o devido termo aditivo de acréscimo quantitativo do objeto. 10.6. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO 11.1. Órgão gerenciador ou aderente fiscalizará exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva competência: 11.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência. 11.2. Cada órgão aderente deverá indicar o fiscal-gestor do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP 12.1. A ARP poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando: a) O fornecedor não dispuser a substituir o(s) Produto(s) que vierem a apresentar defeitos de qualidade; b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento; c) O fornecedor não retirar a solicitação de empenho no prazo estabelecido, sem apresentar justificativa aceita pelo fiscal do contrato do órgão gerenciador ou órgão aderente; d) O fornecedor, na execução do contrato, incorrer numa das hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos; f) Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência. 12.2. O cancelamento da ARP, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial. 12.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovados. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

13.1. A Prefeitura efetuará retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais, quando for ocaso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PAGAMENTO 14.1. O pagamento será efetuado mediante ordem bancaria emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data de entrega da Nota Fiscal ao DEPARTAMENTO FINANCEIRO, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais do item, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta- corrente onde deseja receber seu credito. 14.2. A cada pagamento será verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação. 14.3. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o fornecedor será notificado para regularizar. 14.4. O fornecedor, depois de notificado, terá prazo de 15 (quinze) dias para proceder à Regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado ao Departamento Administrativo do órgão gerenciador para as providencias cabíveis. 14.5. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixa-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor. 14.6. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que o fornecedor faça constar, para fins de pagamento, o nome e número do banco, da agência e da conta corrente, assim, como, se disponível, o número do fac-símile. 14.7. As despesas iniciais previstas no corrente exercício, oriundas da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento informadas no instrumento contratual. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO 15.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para dar a liquidação da despesa, na forma estatuída no art. 40, XIV, “a” da Lei nº 8.666/93, ou interromper o prazo, no caso de qualquer incorreção detectada. 15.2. O documento de cobrança será emitido em nome do órgão comprador, sem emendas ou rasuras, fazendo mansão expressa ao número da Solicitação de Empenho e contendo todos os dados da mesma: 15.2.1. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da Solicitação de ordem de fornecimento. 15.3. Todos os tributos incidentes sobre o(s) Produto(s) deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie. 15.4. No documento de cobrança deverá constar o nome e o número do banco, bem como o nome e número da agência e o número da conta corrente na qual se executará o deposito bancário para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial. 15.5. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento. 15.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da Solicitação de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

(Artigo 7oda Lei no10.520/2002 e Artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93)

16.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei nº 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte: a) atraso até 5 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento); b) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando- se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso. 16.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Peixoto de Azevedo-MT, poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado. 16.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades: 16.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado; 16.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Peixoto de Azevedo-MT, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; 16.3.3. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal. 16.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos e, se for o caso, o Município de Peixoto de Azevedo-MT solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei. 16.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do Município de Peixoto de Azevedo-MT, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda o Município de Peixoto de Azevedo-MT, proceder à cobrança judicial da multa. 16.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Peixoto de Azevedo-MT. 16.7. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município de Peixoto de Azevedo-MT, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pelo Município. 16.8. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 17.1. Considerando o prazo de validade estabelecido na clausula quarta da ARP e, em atendimento ao órgão do artigo 28 da Lei Federal nº 9.069 de 29/06/1995, ao artigo 3º 1º da Lei Federal nº 10192/2001 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital do Pregão Eletrônico nº 025/2023, o qual integra a presente ARP, observadas as disposições constantes nos Art. 16 a 20 do Decreto Municipal nº 096/2022. 17.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS

18.1. Esta ARP vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital de Pregão Eletrônico nº 025/2023 e Termo de Referência; b) Ata da Sessão Pública; c) Proposta escrita do fornecedor ou recomposição de preço, caso houver. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

19.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumento:

a) Modifica-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, respeitados os direitos do Fornecedor; b) Cancela-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; c) Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento; d) Fiscalizar o fornecimento do(s) Produto(s); e) Os órgãos aderentes serão responsáveis pela sua fiscalização. CLÁUSULA VIGÉSIMA – COMUNICAÇÕES 20.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste instrumento e o assunto específico da correspondência: 20.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador deverão ser endereçadas a:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Rua Ministro César Cals nº 226 Centro- Peixoto de Azevedo-MT – CEP 78530-000 Secretaria Municipal de Administração

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

20.2. Eventuais mudanças de endereço dos órgãos aderentes ou dos fornecedores deverão ser comunicadas por escrito ao órgão gerenciador. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, 2º do Código Civil. 21.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta ARP. 21.3. Os casos omissos serão resolvidos em reuniões formais feito pelo Fiscal da ARP com a empresa contratada ou seu procurador e a quem interessar, lavrando-se, ao final da reunião, ata circunstanciada assinada por todos os presentes e encaminhando-a ao Prefeito para Homologação e Despacho. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

22.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará o cumprimento dos requisitos de publicidade conforme trata o Art. 13 do Decreto Municipal nº 096/2022.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO 23.1. Fica eleito o Foro de Peixoto de Azevedo-MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta ARP. 23.2. E por estarem de acordo, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerencia Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Peixoto de Azevedo - MT, 16 de agosto de 2023.

Município de Peixoto de Azevedo-MT

Rep. Legal: Mauricio Ferreira de Souza