PORTARIA N.º 170/2023 - GP

14 DE AGOSTO DE 2.023

“INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”.

THIAGO RIBEIRO CASTELLAN, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, as informações colhidas do sistema do Departamento de Pessoal acerca da conduta do servidor Matheus Souza Gonçalves;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação do exercício do poder disciplinar no âmbito da Prefeitura de Santa Terezinha;

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sob o nº 001/2023 em face do servidor MATHEUS SOUSA GONÇALVES, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, previstos no artigo 167, inciso II e III, e artigos 173 e 174 da Lei Municipal 093/90, tratando os referidos artigos do abandono de cargo e da inassiduidade habitual, concedendo a ampla defesa e o devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível, se for o caso, conforme os documentos que vierem a ser acostados no PAD em questão.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o presente Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a presidência

NOME	Matricula
LUCAS PAULO DIAS VIEIRA	15.228
CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA	76
EDVAN VENÂNCIO OLIVEIRA	177

Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2.023.

THIAGO RIBEIRO CASTELLAN

Prefeito de Santa Terezinha-MT