LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
17 de Agosto de 2023
Altera a redação da Lei Complementar n.º 160, de 21 de dezembro de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol d’Oeste/MT e dá outras providências.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:Art. 1º. A redação da Lei Complementar n.º 160, de 21 de dezembro de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. (...).
III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 35,08% (trinta e cinco inteiros e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,87% (catorze inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;
b) 20,21% (vinte inteiros e vinte e um centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em junho/2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de agosto de 2023.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal
Anexo IEscalonamento do déficit atuarial
| Ano de amortização | Alíquota |
| 2023 | 20,21% |
| 2024 | 20,82% |
| 2025 | 21,43% |
| 2026 | 22,02% |
| 2027 | 22,61% |
| 2028 | 23,18% |
| 2029 | 23,75% |
| 2030 | 24,30% |
| 2031 | 24,85% |
| 2032 | 25,38% |
| 2033 | 26,14% |
| 2034 | 27,04% |
| 2035 | 27,95% |
| 2036 | 28,85% |
| 2037 | 29,75% |
| 2038 | 30,65% |
| 2039 | 31,55% |
| 2040 | 32,45% |
| 2041 | 33,35% |
| 2042 | 34,26% |
| 2043 | 35,16% |
| 2044 | 36,06% |
| 2045 | 36,96% |
| 2046 | 37,86% |
| 2047 | 38,76% |
| 2048 | 39,66% |
| 2049 | 40,56% |
| 2050 | 41,47% |
| 2051 | 42,37% |
| 2052 | 43,27% |
| 2053 | 44,17% |
| 2054 | 45,07% |
| 2055 | 45,97% |