DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2023

EMENTA: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART. 78, I, E ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Normas Gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que atribui aos Entes Federados a iniciativa de regulamentar o instrumento do credenciamento para as formas de contratação previstas nos incisos I a III do mesmo dispositivo;

CONSIDERANDO que o instrumento do credenciamento permite que a Administração possa ampliar o rol de contratações, para melhor atender aos seus interesses, de uma forma mais precisa e direta;

CONSIDERANDO que para alguns casos, é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

CONSIDERANDO que, conforme § 1º do art. 78, os procedimentos auxiliares obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento, no âmbito da administração direta do Município de Arenápolis, e obedecerá ao disposto neste decreto e é aplicável às licitações e contratações realizadas com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto, serão adotadas as seguintes definições:

I – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

II – contratação paralela e não excludente: hipótese em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

III – contratação com seleção a critério de terceiros: hipótese em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

IV – contratação em mercados fluidos: hipótese em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

CAPÍTULO II

CONCEITO, REQUISITOS E HIPÓTESES DE APLICAÇÃO

Seção I

Conceito

Art. 4º O credenciamento, procedimento auxiliar de licitações públicas, é regulamentado no ambito da administração direta do município, na condição de processo administrativo que deverá ser precedido de chamamento público em que o Município de Arenápolis convoca interessados em prestar serviço ou fornecer bens, sempre que houver inviabilidade de competição, quando o objetivo da administração for dispor da maior rede possível de prestadores de serviços mediante condições padronizadas e previstas no instrumento de convocação, sem diferenciação de tratamento entre os credenciados; para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem para executar determinado objeto, quando convocados para tal fim, conforme a redação do inciso XLIII do caput do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

Seção II

Hipóteses de aplicação

Subseção I

Da Contratação Paralela e Não Excludente

Art. 5º Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço ou fornecimento do bem, o edital deverá prever os critérios objetivos de distribuição da demanda, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes:

I – convocação dos credenciados por ordem de inscrição;

II – sorteio;

III – localidade ou região onde serão executados os trabalhos.

Parágrafo Primeiro – A Administração definirá no edital o valor da contratação, que será o mesmo para todos os credenciados;

Parágrafo Segundo – Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade.

Parágrafo Terceiro – O sorteio de que trata o inciso II será realizado em sessão pública, e o comparecimento do credenciado à sessão é facultativo.

Art. 6º É vedada a indicação, pelo órgão ou entidade contratante, de credenciado para atender demandas.

Art. 7º A lista contendo a ordem de contratação dos credenciados será permanentemente disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município de Arenápolis e do órgão ou entidade responsável pelo credenciamento.

Subseção II

Da Contratação com Seleção a Critério de Terceiros

Art. 8º O credenciamento para contratação com seleção a critério de terceiros se dará nas hipóteses em que o beneficiário direto da prestação de serviço ou do fornecimento de bens definirá com quem contratará, e servirá exclusivamente para indicação, aos terceiros, daqueles que atendem os critérios e requisitos estabelecidos pela administração pública para atendimento do interesse público.

Parágrafo Primeiro – O preço do bem ou serviço será definido, pela administração pública, por meio de edital de credenciamento, e será o mesmo para todos os credenciados;

Parágrafo Segundo – O contratado só poderá prestar serviços ou fornecer bens mediante prévia autorização da Administração Municipal.

Subseção III

Da Contratação em Mercados Fluidos

Art. 9º A contratação em mercados fluidos se dará nas hipóteses em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Parágrafo Primeiro – No caso de contratação por meio de mercado fluido, as exigências de habilitação podem se restringir às indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo Segundo – O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de serviços ou fornecimento de bens em mercados fluidos observará, no que couber, o disposto no Capítulo II, e deverá prever descontos mínimos sobre cotações de preços de mercado vigentes no momento da contratação.

Art. 10 A administração deverá firmar um acordo corporativo de desconto com os fornecedores dos serviços ou bens a serem contratados prevendo a concessão de desconto mínimo disposto no termo de referência incidente sobre o preço de mercado no momento da contratação.

Art. 11 Para a busca do objeto a que se refere a Subseção III deverá ser fornecida, quando couber, solução tecnológica que permita a integração com sistemas gerenciadores e acesso via web services aos sistemas dos fornecedores.

Art. 12 Todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem às exigências do edital poderão celebrar o contrato para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, não havendo procedimento de classificação das manifestações.

Art. 13 No momento da contratação, a administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

Seção I

Requisitos e Preceitos Gerais

Art. 14 São aplicáveis ao processo de credenciamento, em qualquer das hipóteses de contratação, os seguintes preceitos e normas:

I – Será conduzido por um agente de contratação ou comissão de contratação em caráter especial para o credenciamento designada pela autoridade competente, conforme o objeto a ser credenciado, observadas as normas específicas de atuação do agente de contratação ou comissão especial de credenciamento, conforme o caso;

II – o processo de credenciamento será divulgado por meio de edital de credenciamento mediante chamamento público que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento;

III – a publicação do edital de credenciamento ocorrerá mediante aviso público divulgado:

a) No PNCP; b) Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios; c) Sítio eletrônico oficial do Município.

IV – Qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original;

V – O Município de Arenápolis fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento;

VI – A documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e demais documentos inerentes ao credenciamento, observado o disposto no respectivo edital, deverá ser analisada de forma integral no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da juntada aos autos físicos e/ou eletronicos do procedimento, prorrogável uma vez por igual período, admitida a hipotese de solicitação de esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado;

VII – A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiro sempre que este for o beneficiário direto do serviço;

VIII – Quando a escolha do prestador for feita pelo Município de Arenápolis, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva, impessoal e isonomica;

IX – O processo de credenciamento ficará aberto pelo prazo correspondente à execução do objeto, devendo ocorrer, no mínimo, uma publicação do edital a cada 12 (doze) meses, visando o ingresso de novos interessados;

X – A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste regulamento, e no edital de credenciamento;

Seção II

Fase Preparatória

Art. 15 Durante a fase preparatória, o processo administrativo de credenciamento deverá observar o que estabelece o art.18 da Lei nº 14.133/2021, e se desenvolverá da seguinte forma:

I - Identificação e delimitação da necessidade da Administração Municipal;

II - Justificativa para realização de processo de credenciamento ao invés da realização de processo licitatório;

III - Autorização da autoridade competente para abertura do processo de credenciamento;

IV - Elaboração de Edital de Chamamento de Interessados, que conterá, no mínimo, de acordo com cada hipótese prevista:

a) A descrição detalhada do objeto;

b) Local da prestação do serviço ou fornecimento do bem;

c) Valor a ser pago ou porcentagem de desconto;

d) Cronograma da execução do objeto;

e) Requisitos/documentos para credenciamento;

f) Comissão que avaliará os requisitos/documentos para credenciamento;

g) Prazo, em dias úteis, a contar da entrega dos documentos pelo interessado, para a Comissão avaliar os requisitos/documentos para credenciamento;

h) Pagamento.

V - Análise e emissão de parecer jurídico para controle prévio da legalidade;

VI - Publicação/divulgação do Edital de Chamamento de Interessados tanto no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios quanto no sítio eletrônico oficial do Município, devendo ainda ser mantido à disposição do público;

VII - Lavratura de ata da sessão pública, assinada pela comissão e pelos demais participantes, se for o caso, que indicará objetivamente:

a) Cumprimento dos requisitos pelo interessado;

b) Necessidade de realização de diligências para melhor análise da documentação do interessado.

VIII - Ato legal da autoridade competente que credencia o interessado, devendo o ato ser publicado nos mesmos termos do edital.

Parágrafo Primeiro – Quando o objeto da contratação não permitir a contratação imediata e simultanea de todos os credenciados, deverão ser estabelecidos os criterios objetivos de distribuição da demanda, notadamente sorteio, escolha pelo usuário, ou outro critério que venha ser estabelecido em razão do objeto a ser credenciado.

Parágrafo Segundo – Os critérios objetivos de distribuição de demanda deverão estar estabelecidos em termo de referencia ou no projeto básico, conforme o caso, e deverão ser objeto de análise jurídica previamente à publicação do edital.

Parágrafo Terceiro – O edital de credenciamento deverá registrar condições padronizadas de contratação, devendo observar a indicação clara e objetiva do valor a ser praticado, que deverá ser apurado conforme regulamento de apuração e estimativa de preço, observado o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

Seção III

Cadastramento e Contratação

Art. 16 O cadastramento de interessados será iniciado com a abertura de processo administrativo, em que a entidade ou o órgão público observará o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 17 O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição do público, no site do município, e seu resultado será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios.

Parágrafo Primeiro – Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no site do município.

Parágrafo Segundo – O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisão, sendo-lhe facultado retratar-se no prazo de três dias úteis, caso em que poderá pedir a complementação da documentação ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento.

Parágrafo Terceiro – Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame.

Parágrafo Quarto – A forma de interposição dos recursos será indicada no edital de credenciamento.

Art. 18 O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.

Art. 19 O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação.

Art. 20 A contratação do credenciado ocorrerá conforme a necessidade da Administração Municipal, devendo a quantidade necessária a ser contratada naquele momento, ser dividida, igualmente, entre todos os credenciados.

Art. 21 Para a contratação do credenciado deverá ser feito processo de inexigibilidade de licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o processo observar o art. 72 da mesma lei.

Parágrafo Primeiro – O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Parágrafo Segundo – O instrumento de contrato deverá observar o disposto no Título III da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser substituído, conforme inciso II do art. 95 da mesma lei, por outro instrumento hábil na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Parágrafo Terceiro – Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração, que será expressamente prevista no edital.

Parágrafo Quarto – Será admitida a denúncia (extinção do contrato) por quaisquer das partes nos prazos fixados no edital.

Art. 22 Conforme inciso II do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, acerca dos atos praticados cabe pedido de reconsideração, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação.

Parágrafo Primeiro – O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo do ato até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Parágrafo Segundo – Na elaboração da decisão a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

Art. 23 Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, com o auxílio das unidades de assessoramento jurídico e de controle interno.

Art. 24 O edital fixará as condições e prazos para a denúncia ao credenciamento, obedecendo aos seguintes critérios:

I – o pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicação de penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, após a contratação, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais;

II – o descredenciamento por ato da administração pública poderá se dar, dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento:

a) por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo;

b) por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados;

c) pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;

d) pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou Declaração de Inidoneidade.

Parágrafo único – A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências deste decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 25 A administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Seção IV

Demais Disposições do Processo Administrativo de Credenciamento

Art. 26 Todos os atos decisórios do processo de credenciamento deverão ser formalizados em atas, a serem divulgados no sítio eletrônico oficial do Município.

Art. 27 Durante toda a vigencia do credenciamento, deverão ser anexadas aos autos do processo administrativo todas as novas solicitações de credenciamento de interessados com a respectiva documentação de habilitação que após conferida e declarada aprovada para fins de atendimento dos requisitos do edital, deverão ser encaminhadas à autoridade superior que concordando, homologará.

Art. 26 A autoridade superior poderá, a qualquer tempo:

I – Revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniencia e oportunidade;

II – Proceder a anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

Art. 27 Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação para todos.

Parágrafo único – O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida, salvo se as exigencias de capacidade técnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar complementação da documentação relativa a este quesito.

Art. 28 Durante a vigencia do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o Município de Arenápolis, a seu critério, poderá convocar de ofício os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento.

Parágrafo Primeiro – A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 15 (quinze) dias úteis para enviá-las por meio eletronico ou físico.

Parágrafo Segundo – A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso na forma e prazo previsto em edital.

Parágrafo Terceiro – Os credenciados convocados para apresentar a documentação referida no caput deste artigo, até que seja proferida decisão final pela manutenção ou não do credenciamento, participarão normalmente, quando for o caso, das convocações para seleção estabelecidas neste regulamento, visando a contratação e execução do objeto.

Art. 29 O Credenciamento do interessado será concluído mediante a formalização do termo de credenciamento conforme a minuta constante de anexo do edital de chamamento público para credenciamento.

Art. 30 O credenciado que deixar de cumprir as exigencias deste regulamento, do edital de credenciamento, dos termos de credenciamento e/ou contratos firmados , será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

Art. 31 O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao Município de Arenápolis.

Parágrafo único – O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles inerente, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sançoes aplicáveis à inexecução parcial e/ou total dos contratos definidas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 32 O extrato decorrente do contrato deverá ser publicado no prazo de até 10 (dez)

dias úteis de sua assinatura nos seguintes meios:

a) No PNCP; b) Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios; c) Sítio eletrônico oficial do Município.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 As publicações no PNCP previstas neste regulamento não são obrigatórias até a data de 31/03/2027, desde que observadas às condições e normas estabelecidas no art. 176, caput, inciso III e parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Art. 34 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis–MT, em 16 de agosto de 2.023.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO