PORTARIA N.º 10/2023
17 de Agosto de 2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Thereza Thomé”.
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 118, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de Março de 2000, Art. 12, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 869/2006, de 25 de Agosto de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Thereza Thomé, portadora do RG. n.º 0573044-9 – SESP/MT, inscrita no CPF n.º 420.582.361-49, Título de Eleitor n.º 004905871830 Zona “030”, Seção “0089”, efetiva no cargo de Professora, Nível “04”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matrícula n.º 5147.1, contando com um total de 11.160 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses de serviços prestados, proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 010/2023, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de agosto de 2023, revogados as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Água Boa – MT, 16 de agosto de 2023.
Marcio Antônio FaoroDiretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal