A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o Processo Judicial 1011906-03.2022.8.11.0006 4º Vara Cívil de Cáceres-Fazenda Pública;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Processo Judicial-Justiça Estadual 122 de 08 de fevereiro de 2023;

R E S O L V E:

ART. 1º Revogar o Decreto nº 125 de 09 de fevereiro de 2023 para que os efeitos do Decreto nº 077 de 24 de janeiro de 2023 sejam restabelecidos em desfavor da servidora ODENISE JARA GOMES LENTE, a partir desta data.

ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de agosto de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação