O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Inciso III do Artigo 101 da Lei Complementar nº 025 de 27 de novembro de 1997 e o Artigo 40, Inciso I da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 30.095, de 11 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Conceder as servidoras, abaixo relacionadas, lotadas na Secretaria Municipal de Administração, Licença-Prêmio, conforme cronograma.

Nome/Cargo	Período de Gozo	Período Aquisitivo	Dias de Gozo
ANILCE RIBEIRO DA SILVA	17/07/2023 - 15/08/2023	2011 - 2016	30 dias
APARECIDA CANDIDA DOS REIS DE SOUZA	03/07/2023 - 02/10/2023	2013 - 2018	03 meses

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de agosto de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Secretário Municipal de Administração