Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, através da Secretaria a Sra. Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Nova Lei de Licitações 110/2023, informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modadidade de Dispensa em Razão de Valor nº094/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO DE 2023 A SER REALIZADO NO DIA 26/08/2023 AS 18H NO ESPAÇO CTG ALIANÇA DA SERRA LOCALIZADO NO ENDEREÇO AVENIDA VÍRGILIO FAVETTI, Nº 1701 – S, PARQUE UNIVERSITÁRIO NESSA MUNICIPALIDADE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA OFERTA DO CASAMENTO CIVIL COLETIVO AOS CASAIS HIPOSSUFICIENTES, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021 e Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores, DECRETO N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139 . Tangará da Serra - MT, 16 de Agosto de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.