PORTARIA N.º 7.088/2023.

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para fins de apuração dos fatos aludidos na Comunicação Interna n.º 072/SMFA/SESMT/2023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Complementar n.º 1.022/2008;

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, com base no art. 191 e s.s, da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais), a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor público municipal DOUGLAS MARQUES DE CAMARGO, engenheiro Florestal II, inscrito na matrícula n.º 9865, para apurar os fatos noticiados na Comunicação Interna n.º 072/SMFA/SESMT/2023, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Portaria.

Art. 2.º O processo será conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 4.024/2022, que deverá iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação desta portaria no Diário Oficial utilizado pelo Município, e concluí-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais trinta dias mediante autorização da autoridade competente.

Art. 3.º Na condução do Processo Administrativo a Comissão Permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da administração, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4.º No final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório de caráter expositivo contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, e encaminhará o processo à autoridade instauradora, para fins de:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – cassação de disponibilidade ou de aposentadoria;

V – destituição de cargo em comissão.

Art. 5.º Considerando que se trata de assunto que envolve saúde, estabeleço desde já o sigilo do presente caso.

Art. 6.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 16 de agosto de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.