EDITAL N 006/2023

EDITAL Nº 006/2023/CMDCA.

PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO ALTO PARAGUAI/MT – QUADRIÊNIO 2024/2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO PARAGUAI – CMDCA/MT, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 642/2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, quadriênio 2024/2027 e,

CONSIDERANDO que o processo de seleção e escolha por sufrágio unificado dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do Município de Alto Paraguai (Região I e II), é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial do processo de escolha em data unificada para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº 02 de 05 de abril de 2023, publicada no diário oficial dos municípios sob edição nº 4.209, observando-se as normas da Lei Federal nº 8.069/90, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 642, de 12 de maio de 2023 e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual;

Considerando que este Edital disciplinará o processo seletivo e eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Alto Paraguai no mandato que iniciará no dia 10.01.2024 e findará aos 09.01.2027.

Resolve:

I - Divulga a prova de Avaliação Psicológica ,que irá ser realizada no dia 19 de Agosto de 2023, com inicio ás 13.30 horas da tarde ,no local sendo a Escola municipal Pedro Duarte.

Alto Paraguai-MT, 16 de Agosto de 2023