REAJUSTA CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO, as Portarias GM/MS nº. 1.971 e 2.109 de 30 de junho de 2022, que estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022, Parágrafo 9º “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”.

CONSIDERANDO, o que dispõe o “caput” do Artigo Medida Provisória nº. 1.172, de 01 de maio de 2023, com força de Lei, editada pelo Governo Federal, reajustando o salário mínimo nacional a partir de 1º de maio de 2023, passando de R$ 1.302,00 (Um mil trezentos e dois reais), para R$ 1.320,00 (Um mil e trezentos e vinte reais).

DECRETA:

Artigo 1º - Fica reajustado a partir do mês de maio de 2023, o salário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, no valor de R$ 2.640,00 (Dois mil, seiscentos e quarenta reais).

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 16 de agosto de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal