RESOLUÇÃO CMAS Nº.09 de 08 de Agosto de 2023
17 de Agosto de 2023
SUMULA: “Dispõe sobre aprovação do Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2023 e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, em deliberação feita na data de 07/08/2023.Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;
Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;
Considerando a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Considerando que o PROCAD-SUAS foi instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01 na data de 07/02/2023;
Considerando a Resolução MDS / CNAS nº 96, de 15/02/23;
Considerando a Elaboração e publicação na data de 08/03/23 da Nota Recomendatória do TCE da CPSA Nº 2/2023, direcionada à Gestão Estadual e às gestões municipais;
Considerando a Regulamentação através da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS);
Considerando o Repasse dos Recursos Financeiros do MDS para Estados e Municípios.
RESOLVEM:
Art. 1º - Aprovar o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2023, conforme Ata Nº10 de 07/08/2023.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Matupá-MT, 08 de Agosto de 2023.
Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
Gestão 2021 – 2023.
PARECER CMAS
Nº09/2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social analisou minuciosamente na data de 07/08/2023 o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2023 encaminhado pela gestão municipal.
Analisou também as Normativas que Regulamentam o referido Projeto: Resolução MDS/CIT nº 01 na data de 07/02/2023; Resolução MDS / CNAS nº 96, de 15/02/23; Nota Recomendatória do TCE da CPSA Nº 2/2023, direcionada à Gestão Estadual e às gestões municipais; a Regulamentação através da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), bem como a transferência de Recursos Financeiros do MDS para Estados e Municípios.
Diante do exposto e por acreditar na viabilidade de execução do Projeto, resolvem aprovar por unanimidade o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2023 conforme Ata nº10 de 07/08/2023.
Matupá-MT, 08 de Agosto de 2023
Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
Gestão 2021 – 2023.