DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE Empenho Do gabinete do prefeito e dependências e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 26.843/23-1Doc do Gabinete do Prefeito e Dependências, solicitando o cancelamento do empenho informado neste Decreto, em razão da sua não utilização;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho do Gabinete do Prefeito e Dependências:

Nº EMPENHO	DATA	FORNECEDOR	VALOR
15823	01/08/2022	CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE	R$ 4.622,93

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de Agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração