DECRETO Nº 3426/23

DE 17 DE JULHO 2023.

“Abre Crédito Suplementar – Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2023 e das outras providências”, com base na Lei Municipal de nº1690/22 de 21 de dezembro de 2022.

O Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa de 2023 no valor de R$ 1.547,800,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 12 – PREVICAN – FUNDO MUN. PREV. SERV. CANARANA – MT VALOR

Unidade: 12.01 – PREVICAN – FUNDO MUN. PREV. SERV.DE CANARANA-MT

P.A: 2.093 – MANUTENÇÃO, PESSOAL E ENCARGOS PREVICAN-ADM (0002)3.1.90.0000.00.0802–APLICACOES DIRETAS R$40.000,00

(003)3.1.91.0000.00.0800-APLIC DIRETA DECOR DE OPERAC ENTRE (R$ 7.800,00

P.A 2.94 – MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM APOSENTADORIAS E PENSÕES

(0005)3.1.90.0000.00.0800 – APLICACOES DIRETAS R$ 1.500,000,00

TOTAL R$1.547.800,00

Art. 2º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial de R$ 1.547.800,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil oitocentos reais) de dotação orçamentaria, a seguir especificada:

Órgão: 12 – PREVICAN – FUNDO MUN.PREV. SERV.CANARANA – MT VALOR

Unidade: 12.01 – PREVICAN – FUNDO MUN.PREV. SERV. CANARANA – MT

P.A: 2.095 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS

(0006) 9.9.99.0000.00.0800 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.547.800,00

TOTAL R$ 1.547.800,00

Art. 3º. em Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrário.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL