Resolução nº 008/2022 – CMDCA

Institui o Comitê de Participação de Adolescentes de Nova Monte Verde-MT, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Monte Verde/MT – CMDCA/NMV.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 708/2014,

Considerando, o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”;

Considerando, o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;

Considerando, o art. 3º e seus incisos da Resolução 159 do CONANDA no qual estabelece que o CMDCA deverá promover atividades de participação de crianças e adolescentes nos espaços de definição de seus direitos;

Considerando, a Resolução nº 191 do CONANDA que orienta acerca da criação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA e seu artigo 14 da Resolução nº 191 do CONANDA que possibilita a criação de espaços de participação de adolescentes no âmbito dos municípios.

Considerando, a Resolução nº 273/2022/CEDCA/MT que institui e regulamenta o Comitê de Participação de Adolescentes no âmbito estadual,

RESOLVE:

Art. 1º - instituir o Comitê de Participação de Adolescentes de Nova Monte Verde – CPA/NMV para a participação permanente de Adolescentes no âmbito de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Monte Verde/MT;

Art. 2º - O comitê de Participação de Adolescentes será um fórum de articulação, cuja finalidade será participar das discussões e tomadas de decisões no âmbito das políticas públicas relacionada à promoção proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

Art. 3º - O Comitê de participação de Adolescentes será escolhido será constituído por adolescentes escolhidos no âmbito escolar e dos espaços de participação de Crianças e Adolescentes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - O Comitê será composto por 06 adolescentes escolhidos entre seus pares e validado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º - Poderão participar do CPA/NMV adolescentes entre 12 e 16 anos.

§2º - O Processo de seleção dos membros do CPA/NMV deverá prever a indicação de membros substitutos a serem designados no caso de vacância;

§3º - Os membros do CPA/NMV serão renovados a cada 02 (dois) anos, permitida uma recondução desde que atenda ao parágrafo primeiro deste artigo.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATUAÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

Art. 5º - Compete ao CPA-NMV:

I – Acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente;

II – Apresentar ao CMDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

III – participar dos encontros e assembleias do CEDCA, com direito à voz, na forma desta resolução;

IV – Propor o modelo de composição do CPA/NMV nas gestões seguintes;

V – Acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequentes;

VI – Participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

VII – participar da organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora.

Art. 6º - o CPA-NMV atuará em reuniões do CMDCA, com direito a voz e em reuniões próprias.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CMDCA-NMV

Art. 7º - Compete ao CMDCA:

I – Organizar e fomentar as reuniões do CPA-NMV;

II – Preparar espaço especifico dentro de suas reuniões ordinárias para receber os representantes do CPA-NMV;

III – Promover ações necessárias para garantia da proteção dos Adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução;

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na da sua publicação.

12 de agosto de 2023, Nova Monte Verde/MT.

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MARTA BATISTA DE JESUS

Presidente do CMDCA