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Pref. Água Boa

“Dispõe sobre a revisão do benefício de pensão por morte ÁGUA-PREVI n.º 19/2021, em favor da menor Ana Vitoria Rodrigues de Oliveira, em decorrência do óbito da servidora Sra. Wania Maria Rodrigues da Silva”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 73, inciso VII e X, da Lei Municipal n.º 869, de 25 de agosto de 2006.

Resolve,

Art. 1º revisar o benefício de pensão por morte ÁGUA-PREVI n.º 19/2021, para inclusão do Sr. Neirivaldo Lima de Oliveira, portador do RG n.º 886XXXX SSP/MT, inscrito no CPF n.º 568.XXX.XXX-00, dependente da servidora Sra. Wania Maria Rodrigues da Silva, portadora do RG n.º 167XXXX SSP/MT, inscrita no CPF n.º 963.XXX.XXX-15, Título de Eleitor n.º 0199XXXXXX, Zona “009’, Seção “0374”, efetiva no cargo de Professora, Nível “03”, Classe “C”, lotada no Secretaria Municipal de Educação, com matricula n.º 6154.1, contando com um total de 3.036 dias trabalhados, ou seja, 08 (oito) anos 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias.

Art. 2º O rateio do benefício após a revisão com a inclusão do dependente ficará da seguinte forma: 50,00% (cinquenta por cento) do valor de forma integral e temporária até atingir a maioridade civil para menor Ana Vitoria Rodrigues de Oliveira e 50,00% (cinquenta por cento) do valor de forma integral e vitalícia para o Sr. Neirivaldo Lima de Oliveira (companheiro).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2023, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 16 de agosto de 2023.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal