Termo de CESSÃO de Uso que entre si celebram o Município de Terra Nova do Norte/MT com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Terra Nova do Norte/MT– CONSEG, para a cedência do bem móvel descrito abaixo, com a finalidade de ser utilizado única e exclusivamente para o cumprimento das atividades relacionadas a Unidade de Serviço.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediada na Av. Clóves Felicio Vettorato, nº 101, Centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO;

DE OUTRO LADO, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT – CONSEG, pessoa jurídica de direito público, situada no Município e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, inscrito no CNPJ sob n.º 13.393.739/0001-52, neste ato representado pelo Sr. CORIOLANDO GONÇALVES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 903.609.151-31, domiciliado na Rua Campo Verde, Casa nº 02, Lote nº 05, Bairro João Paulo II, nesta Comarca, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente Termo de Cessão de Uso, a cedência do bem abaixo descrito, para o cumprimento das atividades desenvolvidas na Polícia Militar do Município de Terra Nova do Norte.

Parágrafo único – O bem móvel a ser cedido é:

a) 01 (uma) poltrona dir. cost. Giratória couris preta, plaqueta nº 13093;

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - É de responsabilidade do Convenente/Cedente:

a. Efetuar o inventário dos bens existentes para posterior conferência no recebimento.

b. A cedência do equipamento se dará de forma onerosa.

II - É de responsabilidade do Conveniado/Cessionário:

Utilizar dos equipamentos exclusivamente para os fins autorizados. Os bens móveis deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas, salvo os desgastes do uso; Responsabilizar-se pelo zelo, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário. Os equipamentos não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência; Os equipamentos deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso; A Associação deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente pelos tributos eventualmente incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade. Havendo a necessidade de uso do bem pela Administração, o Município poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, para atender o interesse da administração, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação, e terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por interesse do Município, e revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento, ou por interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, em 19 de julho de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

CORIOLANDO GONÇALVES FERREIRA

Presidente do CONSEG

TESTEMUNHAS:

1.________________________________________________________________________

CPF:______________________________________________________________________

2.________________________________________________________________________

CPF:_____________________________________________________________________