NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01/2023 PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO 124/2019

A Sr. Renato Alves Pereira

Representante da empresa R. A. PEREIRA ENGENHARIA-ME.

Ao Sr. Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

REF: Contrato de obra pública; Construção da Cozinha, Refeitório e Abrigo de Resíduos Sólidos no Centro de Saúde Irmã Teodora.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Construção da Cozinha, Refeitório e Abrigo de Resíduos Sólidos no Centro de Saúde Irmã Teodora, com recursos oriundos do contrato de repasse nº 1028513-67/2015/MSAUDE e Recursos Próprios, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga-MT.

1.2 Local: Centro Irmã Teodora, Avenida Brasil, N º 1562 – Centro – Paranatinga/MT.

Contrato n°: 124/2019

Versa o expediente sobre a execução do contrato da obra Construção da Cozinha, Refeitório e Abrigo de Resíduos Sólidos no Centro de Saúde Irmã Teodora, com recursos oriundos do contrato de repasse nº 1028513-67/2015/MSAUDE e Recursos Próprios, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga-MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com a empresa R. A. PEREIRA ENGENHARIA-ME, inscrita sob o CNPJ de Nº 33.828.365/0001-68.

O contrato, assinado em 02 de dezembro de 2019, após regular processo licitatório, estabelece que a execução se fará sob a modalidade de execução indireta, em regime de empreitada, ao preço global de R$ 444.638,91 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), e fixa o prazo de conclusão das obras em 180 dias, a contar da data de início da obra.

A fiscalização informa que a obra está parada desde o dia 23/06/2023, desde a nona medição, estando em atraso com o cronograma físico-financeiro da obra em 945 dias, sendo que a mesma se encontra em fase final.

Dessa forma, de acordo com o cronograma apresentado a esta Administração Municipal, estabelecemos o prazo de cinco (05) dias úteis para início da execução dos serviços, bem como estabelecemos esse prazo para apresentação de justificativa circunstanciada da empresa responsável, por não ter ainda finalizada.

Cabe, por fim, enfatizar que, não ocorrendo o início da obra dentro do prazo de cinco (05) dias úteis e a apresentação da documentação referida a contar do recebimento deste, o contratado poderá ser penalizado conforme determina a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e Cláusulas do Contrato 124/2019 firmado por esta prefeitura.

Paranatinga – MT, 17 de agosto de 2023.

Rafael da Silva Ferreira Engenheiro Civil Crea: MT 047443